Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.550, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.550, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 1.550, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui o Plano Plurianual do Município do Altinho-PE para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165, inciso I, da Constituição Federal e inciso II do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal. Art. 2º O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas. Seção II Das Definições e Conceitos Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Plano, o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle. II - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto coordenado de ações, projetos e atividades que um governo planeia e executa para alcançar objetivos sociais, económicos e de gestão, servindo como um instrumento para organizar a sua atuação, concretizar políticas públicas e otimizar recursos, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; III - Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa; IV - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI - Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros; VII - Programa Temático, é a estrutura que organiza a agenda de governo por grandes áreas de atuação (como saúde, educação ou defesa), definindo objetivos, metas físicas e financeiras, e as ações necessárias para concretizar as prioridades do governo para os próximos quatro anos; VIII - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental; IX - Objetivo, expressa o propósito de se solucionar demandas, carências ou problemas da sociedade, por meio de programas de trabalho que integram o Plano Plurianual, onde são discriminadas as ações que serão realizadas; X - Metas, são os objetivos quantificados; XI - Órgão orçamentário, maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; XII - Unidade orçamentária, é uma entidade administrativa, dentro de um órgão público, que recebe dotações específicas do orçamento para realizar suas atividades, possuindo autonomia para gerir esses recursos de forma a cumprir seus objetivos. Ela representa o menor nível de classificação institucional que destina recursos e é responsável pelo planeamento, execução e controle das despesas e receitas. XIII - Produto, resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade; XIV - Indicadores, são instrumentos de medição, tanto quantitativos quanto qualitativos, usados para monitorar e avaliar o desempenho de programas governamentais em relação às metas estabelecidas para um período de quatro anos compatível com o PPA. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL Seção I Do Conteúdo Estrutural do Plano Plurianual Art. 4º O Plano Plurianual 2026/2029, formado por uma base estratégia e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado. Seção II Da Organização do Plano Art. 5° O Plano de Governo consta do ANEXO I desta Lei, que contextualiza o Município e detalha a orientação estratégica para o período de 2026 a 2029. Art. 6º A programação discrimina, detalhadamente, os programas, ações, projetos, atividades e operações especiais, no ANEXO II, seguindo a classificação orçamentária estabelecida na legislação vigente. Art. 7º Cada programa está estruturado no ANEXO II, com as seguintes informações: I - número do programa; II III - nome do programas;- diretriz / macro-objetivos; IV - órgão/unidade responsável pelo programa; V - órgão/unidade participante; VI - objetivo do programa; VII - indicador do programa; VIII - público-alvo; IX - fontes de recursos; X - período de duração do programa; XI - ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos e atividades; XII - produto da ação; XIII - unidade de medida; XIV - meta física; XV - valor; Art. 8º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços. Art. 9º. Os indicadores dos programas finalísticos podem se apresentar: I - com índices previstos para o início das ações e estimados para o final do período de vigência do plano; II - os programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado podem ser estruturados sem mensuração por indicadores; Parágrafo único. Os indicadores em construção e os índices em apuração serão determinados por ato administrativo a partir do início de 2026. Art. 10. Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem. § 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual, ou por meio de lei específica. § 2º Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou modificar programas, que passam a integrar o Plano Plurianual 2026/2029. Art. 11. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. CAPÍTULO III DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL Seção I Da Gestão do Plano Plurianual 2026/2029 Art. 12. A gestão do Plano Plurianual 2026/2029 observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas. Art. 13. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas. Art. 14. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa. Seção II Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual Art. 15. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável. Art. 16. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado. Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da agenda Transversal para Crianças e Adolescente Art. 17. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes. Art. 18. A agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. Art. 19. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a conta da data de publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei. Seção II Disposições Gerais e Transitórias Art. 20. Durante a gestão do Plano Plurianual 2026/2029, o Poder Executivo poderá: I II - Acrescentar e/ou alterar indicadores de programas e seus índices;- Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual; III atividades. - reduzir ritmo e/ou determinar paralização de projetos e diminuição de § 1º Ocorrendo insuficiência ou retardamento da liberação de recursos, o Chefe do Poder Executivo poderá contingenciar despesas e determinar a redução de ritmo e/ou paralização de projetos e atividades. § 2º Será dada prioridade as obras em andamento e as atividades essenciais. Art. 21. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado. Art. 22. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet. Art. 23. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações. Art. 24. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas. Art. 25. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026. Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2025.
MARIVALDO PENA
Prefeito