Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 758 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 758 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECRETO Nº 758 de 13 de fevereiro de 2026.
EMENTA: Institui procedimentos e define responsabilidades para assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo Municipal, em atendimento ao art. 4º, §2º, da Resolução TC nº 302/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pelo artigo 54, V, da
Lei Orgânica do Município, resolve:
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e
transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TC nº 302, de 10 de dezembro de 2025,
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, especialmente o seu art. 4º, §2º;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, por ato normativo próprio, a
organização administrativa e as responsabilidades relativas à gestão das emendas
parlamentares,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os
procedimentos administrativos destinados a assegurar a transparência, a
rastreabilidade e a ampla publicidade das emendas parlamentares recebidas e
executadas pelo Município.
Art. 2º - Ao Gabinete do Prefeito, por meio da Coordenadoria Geral de Projetos
Estratégicos e Captação de Recursos, fica designado como órgão responsável pela
coordenação, consolidação e acompanhamento das informações relativas às
emendas
parlamentares, inclusive aquelas executadas por meio de convênios, termos de
fomento, termos de colaboração ou instrumentos congêneres.
Art. 3º - Compete à Coordenadoria Geral de Projetos Estratégicos e Captação, sem
prejuízo das atribuições dos demais órgãos envolvidos:
I – centralizar o registro das informações relativas às emendas parlamentares
recebidas e executadas pelo Município;
II – assegurar que as informações sejam completas, consistentes e atualizadas;
III – providenciar a disponibilização das informações em área específica do Portal
da Transparência do Município;
IV – articular-se com os órgãos executores, contabilidade, planejamento e demais
setores para obtenção tempestiva dos dados necessários;
V – manter arquivo administrativo dos instrumentos jurídicos, planos de trabalho e
documentos relacionados à execução das emendas.
Art. 4º - Os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas
parlamentares deverão fornecer à Coordenadoria Geral de Projetos Estratégicos e
Captação, de forma tempestiva e fidedigna, no mínimo, as seguintes informações:
I – identificação da emenda e respectivo autor parlamentar;
II – valor destinado e fonte de recursos;
III – objeto da despesa;
IV – órgão ou entidade executora;
V – beneficiário final, quando houver;
VI – instrumento jurídico celebrado;
VII – situação da execução física e financeira.
Art. 5º - O órgão central de Controle Interno deverá:
I – orientar a Coordenadoria Geral de Projetos Estratégicos e Captação e os demais
órgãos quanto ao cumprimento deste Decreto;
II – acompanhar e monitorar a regularidade da divulgação das informações;
III – recomendar providências para correção de eventuais falhas identificadas.
Art. 6º - A unidade responsável pela tecnologia da informação deverá assegurar os
meios técnicos necessários para a adequada divulgação e manutenção das
informações relativas às emendas parlamentares no Portal da Transparência.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altinho, 28 de janeiro de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito do Município