Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2025
DECRETO Nº 726/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 726/2025
DECRETO Nº 726/2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.
O Prefeito do Município de Altinho-PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, inciso V, e pela Constituição Federal, e:
CONSIDERANDO a previsão insculpida no Parágrafo Único do art. 328 da Lei Municipal nº 1.056/2006, com modificações trazidas pela Lei Municipal nº 1.114/2009;
CONSIDERANDO que a última atualização se deu em 2019, por meio do decreto nº 486/2019;
CONSIDERANDO os índices de reajuste divulgados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição dos valores reais dos tributos de competência do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Os valores relativos à Contribuição de Iluminação Pública – CIP serão reajustados conforme dispõem Anexos I e II do presente instrumento normativo.
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
ALTINHO-PE, EM 01 de julho de 2025.
MARIVALDO PENA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Contribuintes classificados perante a concessionária como residenciais
Faixa de Consumo (kWh)
Valor
0 – 30
R$ 2,21
30 – 50
R$ 3,99
50 – 100
R$ 6,64
100 – 150
R$ 19,71
150 – 300
R$ 32,76
300 – 500
R$ 65,35
500 – 1000
R$ 108,75
> 1000
R$ 217,13
ANEXO II
Contribuintes classificados perante a concessionária nos demais casos
Faixa de Consumo (kWh)
Valor
0 – 30
R$ 7,58
30 – 50
R$ 7,84
50 – 100
R$ 12,90
100 – 150
R$ 25,57
150 – 300
R$ 38,24
300 – 500
R$ 76,29
500 – 1000
R$ 126,84
> 1000
R$ 253,12