Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2026
PORTARIA Nº 109/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 109/2026
PORTARIA Nº 109/2026
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E POSSÍVEL CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO/PE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 012/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 002/2026;
CONSIDERANDO a emissão da Ordem de Fornecimento por meio do Ofício nº 099/2026;
CONSIDERANDO a não entrega dos materiais solicitados;
CONSIDERANDO a notificação administrativa expedida pelo Município;
CONSIDERANDO o indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;
CONSIDERANDO os prejuízos ocasionados à continuidade dos serviços públicos e o interesse público envolvido;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo destinado à apuração do descumprimento das obrigações assumidas pela empresa HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 69.939.239/0001-28.
Art. 2º O procedimento terá por finalidade:
I – apurar a ocorrência de inadimplemento contratual;
II – analisar o cabimento do cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 012/2026;
III – verificar eventual aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital e na própria ata.
Art. 3º Fica assegurado à empresa o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º A empresa será intimada para apresentar manifestação final no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 5º Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, com ou sem manifestação, os autos retornarão para decisão da autoridade competente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Altinho/PE, 03 de junho de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito