Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2025
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
À EMPRESA
PREST SERVICE - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ sob 12.184.807/0001-00
Assunto: Rescisão do Contrato nº 050/2024
Ilustríssima Senhora Representante Legal,
Maria Leonice de Andrade
O MUNICÍPIO DE ALTINHO – PE, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 10.091.502/0001-29, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marivaldo Pena, vem, por meio desta, NOTIFICAR formalmente a empresa PREST SERVICE - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA acerca da rescisão unilateral do Contrato nº 050/2024, celebrado entre as partes, com fundamento na Cláusula Décima Segunda – Da Extinção Contratual, bem como no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021.
Conforme informado pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, a Contratada deixou de cumprir com a obrigação de entrega dos veículos contratados, sem apresentar qualquer justificativa válida para tal inexecução contratual, não obstante a notificação e advertência previamente enviadas pela Administração Municipal na data de 13/03/2025.
Diante do descumprimento das obrigações pactuadas, especialmente aquelas previstas na Cláusula Nona – Obrigações da Contratada, fica rescindido o contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, conforme previsto na Cláusula Décima Primeira – Infrações e Sanções Administrativas, incluindo eventuais multas e impedimentos para licitar e contratar com a Administração Pública.
Informamos que será realizado o levantamento das eventuais penalidades e encargos decorrentes da rescisão, bem como providenciado o respectivo registro da ocorrência nos cadastros administrativos competentes.
Por fim, a empresa tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para apresentar defesa, caso queira se manifestar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Altinho, 13 de março de 2025.
MARIVALDO PENA
Prefeito