Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1361/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1361/2019

Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1349 de 21 de março de 2019 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º-Altera-se o Art. 6º da Lei 1349 de 21 de março de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º- Na escritura pública constará, ainda a cláusula de inalienabilidade do terreno cedido sem prévia autorização escrita da Prefeitura, antes de 20 anos da sua aquisição.

Art. 2º-Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em, 04de setembro de 2019.

ORLANDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2633, em 28 de julho de 2020. Código identificador 674E04E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.