Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1361/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1361/2019
Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1349 de 21 de março de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º-Altera-se o Art. 6º da Lei 1349 de 21 de março de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º- Na escritura pública constará, ainda a cláusula de inalienabilidade do terreno cedido sem prévia autorização escrita da Prefeitura, antes de 20 anos da sua aquisição.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 04de setembro de 2019.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito