Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2023
LEI N° 998/2001, DE 08 DE AGOSTO DE 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 998/2001, DE 08 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do Município de Altinho, e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do Município de Altinho, diretamente subordinada ao Prefeito, ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal os meios para atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os casos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos a Defesa Civil.
Art. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 8º - A COMDEC compor-se-á de:
I - Presidência;
II - Secretaria;
III - Conselho Técnico;
IV - Conselho Comunitário.
Art. 9º - A presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu presidente organizar as atividades da mesma.
Art. 10º - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário Civil para elaborar planos solicitados pela presidência da COMDEC.
Art. 11º - A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente.
Art. 12º - O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário para realizar ações conjuntas com todos os órgãos da COMDEC e a comunidade, que visam a execução de medidas de prevenção, prestação de socorro, assistência e recuperação de danos por ventura ocorridos no Município, além de outras ações relacionadas com a Defesa Civil, tais como:
I - auxiliar o presidente da COMDEC, sempre que por ele convocado para missões especiais;
II - propor planos de trabalho consoante a sua área específica;
III - atuar coordenadamente com os demais integrantes da estrutura organizacional da COMDEC.
Art. 13º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Altinho, em 08 de agosto de 2001.
JOSÉ FERREIRA DE OMENA
- Prefeito