Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - EXERCÍCIO 2026
GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - EXERCÍCIO 2026
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - EXERCÍCIO 2026
SUMÁRIO
I . CONSIDERAÇÕES INICIAIS
II. APRESENTAÇÃO
III. OBJETIVOS
IV. METODOLOGIA UTILIZADA
V. DESPESA ORÇAMENTÁRIA
VI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VII. PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DE 2026
VIII. RESUMO
IX. MONITORAMENTO
X. CONSIDERAÇÕES FINAIS
I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e consoante Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e contratos administrativos, e o Decreto Municipal nº 763/2026 que regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da citada Norma, estabelece o Plano de Contratações Anual do Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2026, conforme segue.
II. APRESENTAÇÃO
O Plano de Contratação Anual – PCA, é uma importante inovação trazida pela Nova Lei de Licitações, visando racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantindo o alinhamento com o seu planejamento estratégico, e elaboração das propostas orçamentárias.
O PCA da Prefeitura de Altinho/PE faz parte de um novo modelo de compras instituído nacionalmente que tende a passar por ajustes e adequações. Sendo um modelo novo que amplifica a segurança das licitações, implica em novos desafios e, a partir de 2026, serão adotados as novas regras e um novo processo que visa tornar os processos mais transparente e eficientes.
Uma Administração Pública com um plano estratégico de compras consegue se planejar ao longo do ano e observar quais produtos e serviços são realmente essenciais para realizar suas funções e, desta maneira, pode se organizar para comprar a quantidade exata, sem sobras ou gastos extras.
O Plano de Contratações Anual - PCA é essencial para que possamos conhecer o grau da necessidade da compra; a projeção da demanda (consumo médio); quantidades necessárias para atendimento das demandas; estabelecer claramente o que se pretende adquirir (especificação, código, padronização, dentre outros) e permitir que as empresas possam se planejar com antecedência para participar das licitações para aquisição e prestação de serviços.
A ausência de um planejamento geral de compras tem como efeito a existência de dados não confiáveis, a realização de compras desnecessárias e não planejadas, a ineficiência no atendimento ao usuário, o desperdício de materiais, entre outros.
O PCA da Prefeitura de Altinho/PE foi elaborado a partir das demandas das secretarias, por meio dos responsáveis pelo planejamento.
O referido plano de contratações anual deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado por este Poder Executivo na realização de licitações e na execução dos contratos.
A elaboração do plano tem caráter obrigatório e altamente recomendável, pelo seu potencial de contribuir para reduzir desperdícios e falhas, aprimorar a gestão de aquisições e contratos e conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos.
Assim sendo, este Plano de Contratação Anual - PCA materializa-se como o fruto de uma gestão comprometida com resultados e com a transparência dos gastos públicos. É um documento que consolida todas as contratações que a Prefeitura Municipal de Altinho-PE pretende realizar no exercício financeiro de 2026.
Com vistas ao planejamento dos gastos municipais que busca aperfeiçoar a governança e a gestão das contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos, porquanto sua construção vincula as despesas previstas neste PCA com as disponibilidades orçamentárias de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Sub elemento de Despesa.
III. OBJETIVOS
O Plano de Contratações Anual – PCA visa estabelecer prioridades e atender normativas da Lei Federal 14.133/21, elencando os possíveis fornecimentos, prestações de serviços e prorrogações para o ano de 2026, e, enfatizando a publicidade e transparência nas contratações públicas.
De acordo com art. 3º do Decreto Municipal nº /2026, são objetivos do PCA:
I – a racionalização e o planejamento integrado das contratações das diversas unidades gestoras do Município, possibilitando a realização de contratos corporativos, nos quais se favoreçam a economia de escala, a padronização das aquisições e a redução dos custos procedimentais;
II – o alinhamento às ferramentas de planejamento estratégico e aos instrumentos de governança;
III – o embasamento para a elaboração das leis orçamentárias;
IV – a implementação de mecanismos de transparência e comunicação com o mercado fornecedor, mediante a sinalização das prioridades e intenções da Administração Pública municipal no que tange às compras públicas programadas.
IV. METODOLOGIA APLICADA
O Plano de Contratações Anual – PCA deste Poder executivo levou em consideração as demandas realizadas em períodos anteriores, bem como demandas a serem atendidas no decorrer do ano de 2026.
Visa ainda estabelecer prioridades e atender normativas da Lei Federal 14.133/21, elencando os possíveis fornecimentos, prestações de serviços e prorrogações para o ano de 2026, e, enfatizando a publicidade e transparência nas contratações públicas.
A primeira etapa para elaboração do Plano de Contratações Anual de 2026 consistiu no levantamento das necessidades junto às unidades administrativas, a partir do DFD - Documento de Formalização de Demandas. Cada secretaria relacionou suas necessidades/aquisições e/ou prorrogações contratuais, a partir das quais, a Equipe de Planejamento elaborou o presente relatório e Plano de Contratações Anual.
Para a construção do referido Plano, utilizou-se como metodologia o valor da despesa realizada, por Unidade Orçamentária e por elemento de despesa do exercício financeiro de 2025, tomando-se por base a relação de empenhos emitidos nesse exercício.
Além disso, foi consultada a Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã para analisar se as demandas aqui descriminadas compõem a realidade deste Poder Executivo Municipal, como também foram consultados a Secretaria de Finanças, o Controle Interno e o Departamento de Licitações e Contratos por serem os principais setores que tratam das demandas dos contratos administrativos e despesas públicas desta Prefeitura.
V. DESPESA ORÇAMENTÁRIA
O PCA alinha o planejamento estratégico à disponibilidade de recursos, assegurando eficiência e evitando o fracionamento de despesa, e servindo de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA).
VI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 37, inciso XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
LEI N. 14.133/2021 - art. 12, inciso VII, a partir de documentos de formalização de demandas, os setores responsáveis pelo planejamento do ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas demandas orçamentárias;
DECRETO MUNICIPAL nº 763, DE 31 DE MARÇO DE 2026 – Que regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito do Poder Executivo Municipal.
VII PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DE 2026 - ANEXO I
A elaboração do Plano de Contratação Anual - PCA teve início com a apresentação do DFD ( Documento de Formalização das Demandas) por todas as secretarias municipal, com a orientação da importância de sua elaboração e implementação para a administração pública municipal, para as empresas fornecedoras de bens e serviços para a administração e para a sociedade, sob três perspectivas:
quanto ao aprendizado e crescimento da equipe municipal com o aperfeiçoamento das competências gerenciais e técnicas para as compras e contratações;
sob os aspectos dos recursos públicos, aprimorando a gestão e a execução dos gastos públicos;
sob a perspectiva de resultados com a otimização da disponibilidade e do desempenho dos objetos a serem adquiridos.
Após o levantamento das necessidades junto a cada unidade administrativa Municipal, foi relacionada em uma única planilha, todas as proposta de compras e contratações, identificando àquelas de natureza continuada e as que serão renovadas para o exercício seguinte, alinhando seu planejamento às diretrizes definidas neste Plano de Contratação Anual - PCA.
Essa consolidação e tratamento das necessidades levantadas por todas as secretarias e a Comissão Permanente de Licitações, foi levada para ser avaliado quanto à conveniência e oportunidade para tomada de decisão pela Autoridade Constitucional Municipal de Altinho. O presente documento (Plano de Contratação Anual - PCA) foi elaborado sob a coordenação da Secretaria de Governo, Planejamento e segurança cidadã, com apoio do Controle Interno, Setor de Licitações e Assessoria Jurídica, com o apoio dos Departamentos: Compras e contabilidade, dentre outros, a fim de viabilizar a realização de licitações conjuntas, otimizando custos, agilizando procedimentos e facilitando o controle das despesas.
Para os anos seguintes pretende-se adotar sistema informatizado que viabilizará eficiência e rapidez na consolidação do Plano de Contratação Anual - PCA.
VIII MONITORAMENTO
O monitoramento do Plano de Contratações Anual (PCA) será realizado pela Equipe de Planajemento, (formada por representante do Controle Interno, Setor Financeiro, Compras, setor de licitações, sob a Supervião da Secretaria de Governo, Planejamento e segurança cidadã e apoio técnico da assessoria e consultoria juridica para planejamento) a cada 2 (dois) meses, com o objetivo de avaliar o andamento das contratações de forma a identificar tempestivamente contingências que possam comprometer o cumprimento do plano.
O monitoramento do plano será acompanhado ainda através da execução orçamentária dos contratos, visando identificar possíveis anulações de empenho a serem realizadas de forma antecipada, cujos valores poderão ser utilizados em outras contratações.
IX. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Plano de Contratações Anual deverá entrar em vigor a partir da sua aprovação para o exercício de 2026 e a partir de 1º de janeiro para os exercícios subsequentes e comporta adequações, podendo ser reavaliado durante o exercício de 2026, mediante a apresentação de demandas imprevistas aqui não contempladas.
Os prazos para formalização das contratações podem variar de acordo com as necessidades do Poder Executivo, mediante conveniência e oportunidade da Administração Pública, sempre pautando o interesse público.
Quanto às demandas aqui previstas, há situações em que poderão ou não serem executadas, a depender das prioridades elencadas, ficando a decisão da execução condicionada à autoridade competente.
Com a implementação do Plano de Contratações Anual, espera-se que muita coisa pode e deve melhorar nos próximos anos, porém, isso não acontecerá de forma imediata e sim ano após ano, constituindo um fluxo contínuo de melhoria.
O presente plano poderá ser acessado por meio da rede mundial de computadores, a internet, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Altinho-PE, com acesso público a toda a sociedade. no endereço seguinte eletrônico: https://portaldatransparencia.inf.br/altinho/transparencia/
Altinho/PE, 14 de ABRIL de 2026
MARIVALDO PENA
Prefeito Constituinte
EQUIPE DE PLANAJEMENTO
A equipe de Planejamento contou com a participação das secretarias, por meio de representantes indicados, bem como, com representantes dos Órgãos e unidades administrativas: Controle Interno; Departamentos de compras e contabilidade e setor de licitações, sob a Supervisão do Secretário de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã - Vice Prefeito Adnailson Barbosa e apoio técnico da Ass. e Consultoria técnica jurídica em planejamento, Maria Goreti Gomes de Santana - OAB15.230/PE.