CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTINHO - CMDCA · 14 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTINHO - CMDCA
AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislação municipal vigente, autoriza a Organização da Sociedade Civil abaixo discriminada a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, mediante mecanismo de renúncia fiscal, com a finalidade única e expressa de viabilização do projeto aprovado por este Conselho.
Organização da Sociedade Civil: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Altinho
CNPJ: 07.666.839/0001-02
Endereço: Rua das Buganvilhas, Loteamento Jardim Lorena, Altinho/PE, CEP: 55.490-000
Responsável: Edvanilson Balbino da Silva
Projeto Aprovado: “Estações Inclusivas – Desenvolvendo Saberes”
Valor: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)
Prazo de Captação: de 17/06/2026 a 17/06/2027.
Altinho/PE, 17 de Junho de 2026.
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente