Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024, DE 30 DE JULHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei 1.042/2005, que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Altinho - IPSAL, em cumprimento às alterações obrigatórias interpostas pela Emenda Constitucional 103/2019.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1.042/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14 ..........................................
§ 2º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e dos custos de administração destinados à manutenção desse Regimento, conforme preceitua a legislação vigente, praticando crime de responsabilidade punível nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, e cometendo ato de improbidade punível na forma da Lei Federal nº 8.429/92, os agentes públicos que utilizarem os recursos das contribuições em finalidade diversa.
Art. 15.....................................................................................................
II – Para o segurado: 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração mensal dos servidores ativos.”
Art. 2º - Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 1.042/2005:
I - alíneas e, f, e g do inciso I do art. 38;
II - alínea b do inciso II do art. 38;
III - artigos 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66 e 67.
Art. 3º - Fica substituída, em todo corpo da Lei 1.042, a nomenclatura Aposentadoria por Invalidez por: Aposentadoria por Incapacidade Permanente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua promulgação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de julho de 2020.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito