Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2026
LEI №. 1.559, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI №. 1.559, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
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LEI №. 1.559, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Juventude e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. lº - Fica instituído o Fundo Municipal de Juventude de Altinho (FUNJUV), de natureza contábil e financeira, com o objetivo de financiar programas, projetos e ações voltados às políticas públicas de juventude, conformidade com o Plano Municipal de Juventude.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Juventude:
I. Dotações orçamentárias específicas consignadas no Orçamento Municipal;
11. Transferências de recursos da União e do Estado de Pernambuco, oriundos de convênios, termos de adesão ao Sinajuve ou outros instrumentos;
Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
Recursos provenientes de multas administrativas aplicadas por infrações às políticas de juventude;
Outras fontes de receita previstas estabelecidas em Lei.
Art. 3º - A gcstão do FU NJUV será realizada por um Comitê Gestor, vinculado ao CONJUV, composto por:
Presidente do Conselho Municipal de Políticas de Juventude;
11. Secretária (o) do CONJUV;
III. Um membru do CONJUV escolhido na mesma assembleia de escolha da presidência, não podendo ser nenhum membro da Mesa Diretora.
§ lº - O Comitê Gestor será responsável por definir as prioridades de aplicação dos recursos, aprovar planos de trabalho e prestar contas anualmente ao CONJUV e á Càmara Municipal.
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P R E F E I T U R A D O
§ 2º - 0s recursos do FU N]UV serão aplicados exclusivamente em ações que promovam os direitos da juventude, como educaçao, cultura, esporte, empregabilidade, saùde e participação cidadã, priorizando os jovens em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º - A execução financeira do FU NJUV sera fiscalizada pelo Conselho Municipal de Políticas de J uventude, pcla Câmara Municipal e outros órgãos públicos óe fiscalização, garantindo transparência e publicídade nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
Art. 5º - 0 Podei Executivo Municipal regulanaentai á esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, definindo os procedimentos para a eleiRao dos representantes da sociedade civil no CO NJUV e a operacíonaliznção do FUNJUV.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implementaçào desta Let correrão por conta das dotaçöes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Let entra em vigor na data da publicaçño, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete
0 de agosto de 2025.
VALDO
Palácio Municipal Dr. Antônio Lins de Figueirêdo