Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2026
DECRETO Nº 785/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 785/2026
DECRETO Nº 785/2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ALTINHO – CEMAA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTINHO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e estabelecem o regime de colaboração entre os entes federativos, e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a atuação articulada entre União, Estados e Municípios para a garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, como instrumento de reconhecimento das iniciativas de gestão voltadas à implementação de políticas de alfabetização;
CONSIDERANDO o Programa Estadual de Pernambuco Criança Alfabetizada (PCA) criado pela Lei Estadual nº 16.617 e 15 de julho de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e demais atores envolvidos na Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar, coordenar, executar e monitorar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a necessidade de instituição no âmbito da Rede Municipal de Ensino de uma Política Municipal de Alfabetização
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Altinho - CEMAA com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
§ 1º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Altinho – CEMAA, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação e atuará de forma integrada com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Altinho – CEMAA, fortalecerá a governança das Políticas de Alfabetização e atuará em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I - elaborar e propor o texto-base da Política Municipal de Alfabetização de Altinho/PE;
II – com a instituição da Politica Municipal de Alfabetização de Altinho/PE, acompanhar a sua implementação e propor ações para seu aperfeiçoamento;
III - coordenar a implementação local das ações e dos eixos estratégicos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – promover a articulação institucional entre os diferentes setores e profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
V – monitorar o desenvolvimento das ações e os resultados alcançados;
VI – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
VII – analisar informações e indicadores relacionados à alfabetização e à aprendizagem;
VIII – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas relacionadas às aprendizagens;
IX – propor estratégias para o fortalecimento das ações de alfabetização;
X – acompanhar as ações de formação continuada relacionadas à alfabetização;
XI – acompanhar ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
XII – promover a articulação com as ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco;
XIII – acompanhar e organizar registros e evidências das ações desenvolvidas e
XIV - elaborar relatórios, recomendações, pareceres e outros instrumentos de acompanhamento para subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões.
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Altinho – CEMAA, será composto das seguintes representações:
I - 06 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Educação de Altinho, sendo:
(a) O Secretário Municipal de Educação, por seu titular, que presidirá o Comitê;
(a) O articulador municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA
(a) O Diretor de Ensino;
(a) O Técnico Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação
(a) O Coordenador dos Anos Inicias do Ensino Fundamental e
(a) Coordenador Municipal de Avaliação.
II - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME).
III - 01 (um) representante dos Gestores Escolares da rede pública municipal;
III - 01 (um) representante dos Professores Alfabetizadores atuantes no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
IV - 01 (um) representante dos Professores da Pré-escola e
V - 01(um) representante do Busca Ativa da Rede Escolar da Rede Municipal.
Art. 5º Os membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Altinho – CEMAA, representantes da Secretaria Municipal de Educação, serão exercidas exclusivamente pelos titulares, vedada a indicação ou a existência de suplentes e serão indicados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação
Art. 6º Os membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Altinho – CEMAA, representantes do Conselho Municipal de Educação (CME), dos Gestores Escolares da rede pública municipal, dos Professores Alfabetizadores atuantes no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, dos Professores da Pré-escola e do Busca Ativa da Rede Escolar da Rede Municipal serão escolhidos em assembleia e terão seus respectivos suplentes.
Art. 7º Os membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Altinho – CEMAA, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante indicação do respectivo órgão ou segmento representado, observadas as disposições deste Decreto.
§ 1º Os 06 (seis) membros da Secretaria Municipal de Educação estarão vinculados ao período de exercício da respectiva função.
§ 2º Em caso de vacância, será designado novo membro para ocupar a respectiva representação pelo período remanescente da designação.
Art. 8º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Altinho – CEMAA, reunir-se-á anualmente e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação de sua Presidência ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 9º A participação no Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Altinho – CEMAA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10 O apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Altinho – CEMAA serão providos pela Secretaria Municipal de Educação, sem criação de despesas obrigatórias.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Altinho/PE, 01 de outubro de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito