Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026 – Processo Licitatório nº 036/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de prestação de serviços advocatícios especializados em recuperação de créditos do extinto FUNDEF decorrentes da complementação insuficiente do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, em favor do Município de Altinho/PE, tendo como favorecida a sociedade MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, cuja remuneração será por honorários de êxito, na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado, incidente sobre o crédito estimado em R$ 125.373.560,56 (cento e vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos).
Altinho/PE, 10 de julho de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito