Fundo Municipal de Assistência Social do Altinho · 1 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ALTINHO
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ALTINHO/PE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI de Altinho/PE, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem as legislações vigentes, e considerando a deliberação realizada em reunião no dia 17 de agosto de 2026, às 9h00, nas dependências da SAIJA, no município de Altinho/PE, resolve tornar pública a presente Resolução.
1º - Fica aprovado o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Altinho/PE, referente ao exercício de 2027, conforme apresentado, analisado e aprovado por unanimidade pelos membros presentes na reunião do Conselho.
2º - O Plano de Ação e Aplicação aprovado tem por finalidade estabelecer as ações, atividades, metas e prioridades a serem desenvolvidas no âmbito da política municipal de promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos da pessoa idosa.
3º - A execução das ações previstas no Plano de Ação e Aplicação deverá observar a legislação vigente, as normas aplicáveis e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Altinho/PE.
4º - Os recursos destinados às ações previstas no Plano de Ação e Aplicação deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades estabelecidas no plano aprovado, observando os princípios da legalidade, transparência, eficiência e adequada aplicação dos recursos.
5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa acompanhar e fiscalizar a execução das ações previstas no Plano de Ação e Aplicação, bem como deliberar sobre eventuais alterações que se fizerem necessárias.
6º - O Plano de Ação e Aplicação aprovado ficará disponível para consulta junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Altinho/PE, para fins de transparência e acompanhamento.
7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
Altinho/PE, 17 de agosto de 2026.