Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026
PORTARIA N° 149/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 149/2026
PORTARIA Nº 149/2026
Dispõe sobre o afastamento cautelar de servidor público municipal, em razão de decisão proferida pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, MARIVALDO PENA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026, destinado à apuração de fatos atribuídos ao servidor ROBSON DA SILVA SANTOS, Guarda Municipal, matrícula funcional nº 294550;
CONSIDERANDO a decisão cautelar proferida pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que, diante das circunstâncias apuradas nos autos, deliberou pelo afastamento cautelar do servidor de suas funções;
CONSIDERANDO que o afastamento cautelar constitui medida de natureza preventiva, destinada a preservar a regularidade da instrução processual e assegurar a adequada apuração dos fatos, sem importar em antecipação de penalidade ou juízo definitivo acerca da responsabilidade do servidor;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a imparcialidade, a tranquilidade e a efetividade da instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026;
CONSIDERANDO, ainda, que a medida cautelar não possui caráter punitivo e, portanto, deverá ser aplicada sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens funcionais do servidor, enquanto perdurar o afastamento;
RESOLVE:
Art. 1º ACOLHER a decisão cautelar proferida pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026, e determinar o afastamento cautelar do servidor ROBSON DA SILVA SANTOS, ocupante do cargo de Guarda Municipal, matrícula funcional nº 294550, de suas funções.
Art. 2º O afastamento cautelar de que trata esta Portaria terá duração de 60 (sessenta) dias, correspondente ao prazo previsto para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026, contado a partir da ciência do servidor acerca desta Portaria, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens funcionais.
Parágrafo único. O afastamento previsto neste artigo poderá cessar antes do prazo estabelecido caso desapareçam os motivos que ensejaram a medida, ou ser prorrogado, se houver previsão legal e necessidade devidamente fundamentada, observado o limite e as condições estabelecidas na legislação municipal aplicável.
Art. 3º Durante o período de afastamento cautelar, o servidor deverá permanecer à disposição da Administração Municipal para eventual convocação ou prática de atos necessários à sua participação no Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026, observadas as garantias constitucionais e legais que lhe são asseguradas.
Art. 4º O afastamento cautelar ora determinado não constitui penalidade disciplinar, não implicando antecipação de juízo de culpabilidade ou reconhecimento de responsabilidade administrativa do servidor, permanecendo assegurados o contraditório e a ampla defesa no curso do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 5º Determina-se à Secretaria Municipal competente que adote as providências necessárias ao imediato cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à comunicação ao servidor, à sua chefia imediata e aos setores responsáveis pelo registro funcional e pela folha de pagamento.
Art. 6º A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá dar regular prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026, observando os prazos e as disposições da legislação municipal aplicável.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Altinho/PE, 28 de agosto de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito do Município de Altinho