CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de junho de 2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025
DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO-PE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, VISANDO A ECONOMIA DE PAPEL E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Controle Interno do Município de Altinho, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como nas normas de controle e gestão pública,
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade e sustentabilidade ambiental que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a redução do consumo de papel, contribuindo para a preservação do meio ambiente e para a modernização dos procedimentos administrativos;
CONSIDERANDO, ainda, o avanço dos meios eletrônicos e a sua efetividade na comunicação institucional;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado que todas as respostas aos pedidos de informação, sejam eles oriundos de órgãos de controle, entidades públicas, cidadãos ou de qualquer outro interessado, deverão ser, preferencialmente, realizadas por meios eletrônicos oficiais, como e-mail institucional, sistema eletrônico, ou outro meio digital adotado pelo Município.
Art. 2º Esta medida tem como finalidade a promoção da economia de papel, redução de custos operacionais e preservação ambiental, em consonância com os princípios da Administração Pública e da sustentabilidade.
Art. 3º Excepcionalmente, poderá ser utilizado meio físico (papel) nos casos em que:
I – Seja formalmente comprovada a inviabilidade técnica ou material do envio eletrônico;
II – Haja exigência legal específica que imponha a utilização de documento físico;
III – Seja solicitada, de forma justificada, pelo destinatário.
Art. 4º Os setores responsáveis deverão garantir a autenticidade, integridade e confidencialidade das informações transmitidas por meios eletrônicos.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Altinho, 02 de maio de 2025
GILBERTO RODRIGUES DA SILVA NETO
Controlador Interno