Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2026
DECRETO Nº 760/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 760/2026
DECRETO Nº 760/2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.
O Prefeito do Município de Altinho-PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, inciso V, e pela Constituição Federal, e:
CONSIDERANDO a previsão insculpida no Parágrafo Único do art. 328 da Lei Municipal nº 1.056/2006, com modificações trazidas pela Lei Municipal nº 1.114/2009;
CONSIDERANDO que a última atualização se deu em 2025, por meio do decreto nº 726/2025;
CONSIDERANDO o índice de reajuste divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL referente ao período de janeiro de 2025 até janeiro de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição dos valores reais dos tributos de competência do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Os valores relativos à Contribuição de Iluminação Pública – CIP serão reajustados conforme dispõem Anexos I e II do presente instrumento normativo.
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTINHO-PE, EM 02 de MARÇO de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Contribuintes classificados perante a concessionária como residenciais
Faixa de Consumo (kWh)
Valor
0 – 30
R$ 2,30
30 – 50
R$ 4,16
50 – 100
R$ 6,92
100 – 150
R$ 20,56
150 – 300
R$ 34,18
300 – 500
R$ 68,16
500 – 1000
R$ 113,43
> 1000
R$ 226,49
ANEXO II
Contribuintes classificados perante a concessionária nos demais casos
Faixa de Consumo (kWh)
Valor
0 – 30
R$ 7,91
30 – 50
R$ 8,18
50 – 100
R$ 13,46
100 – 150
R$ 26,67
150 – 300
R$ 39,89
300 – 500
R$ 79,58
500 – 1000
R$ 132,31
> 1000
R$ 264,03