Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 10 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Ementa: Dispõe Sobre a Concessão de Auxílio Alimentação Aos Servidores Públicos Municipais Vinculados à Guarda Civil Municipal do Poder Executivo e Dá Outras Providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Altinho, Estado de Pernambuco, no Uso de Suas Atribuições Legais, Conferidas Pelo Artigo 54, Inciso i da Lei Orgânica de 1990.
Faço Saber Que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder Aos Servidores Públicos Municipais da Guarda Civil Municipal, do Poder Executivo, Auxílio Alimentação, de Caráter Indenizatório, Nos Termos Descritos no § 1º Deste Artigo, Com Efeito a Partir de 1º de Janeiro de 2021.
§1º - o Valor a Ser Pago do Auxílio Alimentação Descrito no Caput Será de R$ 200,00 (duzentos Reais) Mensais.
§2º - o Valor do Benefício Estipulado Nesta Lei Refere-se ao Exercício de Carga Horária Semanal de 40 (quarenta) Horas, Sendo Que o Servidor Que Exercer Carga Horária Inferior Receberá o Auxílio de Forma Proporcional.
§3º - o Servidor Que Cumprir Carga Horária Semanal Acima de 40 (quarenta) Horas, Terá Limitado o Valor Máximo de 200,00 (cento e Setenta Reais).
§4º - o Servidor Que Estiver em Gozo de Benefício Previdenciário, Licença Prêmio, ou Outro Benefício Que Estiver Afastado do Trabalho, Bem Como, o Que Tiver Falta Injustificada, Não Terá Direito ao Benefício Constante da Presente Lei, Durante os Dias de Afastamento do Trabalho, Recebendo Proporcionalmente os Dias Efetivamente Trabalhados.
§5º - o Servidor em Gozo de Férias Não Terá Direito a Receber o Vale Alimentação.
Art. 2º - as Despesas Decorrentes da Presente Lei Correrão Por Dotação Própria Constante do Orçamento do Município de Altinho-pe, Elaborados Para Cada Exercício Através do Ppa, Ldo e Loa.
Parágrafo único - Fica Criado o Desdobramento da Dotação Orçamentária 3.3..90.46.01.00.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação em Pecúnia.
Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na Data de Sua Publicação, Retroagindo Seus Efeitos Financeiros a 1º de Janeiro de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as Disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Março de 2021.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito