Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 10 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 10 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais vinculados à Guarda Civil Municipal do poder executivo e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 54, inciso I da Lei Orgânica de 1990.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais da Guarda Civil Municipal, do Poder Executivo, auxílio alimentação, de caráter indenizatório, nos termos descritos no § 1º deste artigo, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2021.
§1º - O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
§2º - O valor do benefício estipulado nesta Lei refere-se ao exercício de carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, sendo que o servidor que exercer carga horária inferior receberá o auxílio de forma proporcional.
§3º - O servidor que cumprir carga horária semanal acima de 40 (quarenta) horas, terá limitado o valor máximo de 200,00 (duzentos reais).
§4º - O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença prêmio, ou outro benefício que estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver falta injustificada, não terá direito ao benefício constante da presente Lei, durante os dias de afastamento do trabalho, recebendo proporcionalmente os dias efetivamente trabalhados.
§5º - O servidor em gozo de férias não terá direito a receber o vale alimentação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação própria constante do orçamento do Município de Altinho-PE, elaborados para cada exercício através do PPA, LDO e LOA.
Parágrafo Único - Fica criado o desdobramento da dotação orçamentária 3.3..90.46.01.00.00.00.00.00 - Auxílio alimentação em pecúnia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2021.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Republicada devido erro de digitação no §3º do artigo 1º.