CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 28 de junho de 2022
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTINHO/PE
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTINHO/PE
EMENDA ORGANIZACIONAL N° 03
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINHO, devidamente representado pelos seus membros, Presidente, Ver. Leomar Cícero Farias de Lima, Vice-presidente, Ver. Antonio Marcos da Silva, 1ª Secretária, Ver. Lorena Laís Torres Rodrigues e o 2º Secretário, Ver. Artur Felipe de Carvalho Rodrigues, que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista na da Lei Orgânica Municipal, promulga esta Emenda Organizacional, que estabelece regras do regime próprio de previdência social do Município de Altinho, de acordo com a emenda constitucional nº 103/2019, aprovado em única Sessão Ordinária realizada em 20 de junho de 2022, juntamente com a emenda aditiva, também aprovada por unanimidade dos presentes, obtendo o escore de 08 (oito) votos pela aprovação, passando a vigorar com o seguinte teor:
EMENTA: Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altinho-PE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 1º - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art.40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 2º - Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do RPPS conforme incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou
II - caput do art. 22.
Art. 3°- Na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, será obedecido o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, até que entre em vigor a lei municipal prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 4º - Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que disponha a respeito do cálculo e do reajustamento dos benefícios de que tratam os artigos. 2º e 3º desta Emenda à Lei Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 5º - Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 2º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º e 2º do art. 21.
Art. 6º - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 7º - Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos:
I - alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica;
II - art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica;
III – artigos: 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 8° - Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, esta fica majorada para 14% (quatorze por cento).
Parágrafo Único - No tocante aos aposentados e pensionistas vinculados ao Regimento Próprio de Previdência Social – RPPS do Município, a alíquota de contribuição de 14% (quatorze por cento), incidirá apenas para os aposentados e pensionistas que receberem acima de 2 (dois) salários mínimos.
Art. 9º - Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, esta fica majorada para 14% (quatorze por cento).
Art. 10 - Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 11 - O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento.
Art. 12 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor:
I - em relação aos artigos 8º e 9º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II - em relação aos demais dispositivos, na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Parágrafo Único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição:
I - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista na Lei Complementar nº 027, de 10 de março de 2021;
II - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista na Lei Complementar nº 027, de 10 de março de 2021, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei.
Art. 13 - Revoga-se a Emenda Organizacional nº 002, publicada no Diário Oficial do Município em 31 de julho de 2020”.
Altinho-PE, 27 de junho de 2022.
VER. LEOMAR CÍCERO FARIAS DE LIMA
Presidente
VER. ANTONIO MARCOS DA SILVA
Vice-Presidente
VER. LORENA LAÍS TORRES RODRIGUES
1ª Secretária
VER. ARTUR FELIPE DE CARVALHO RODRIGUES
2º Secretário