Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2026
DECRETO Nº 763/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 763/2026
DECRETO Nº 763/2026
Regulamenta o art. 12, VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública do Município de Altinho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, previstas no art. 54, V, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 12, VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o planejamento das contratações no Município de Altinho como medida dirigida à eficiência e à economicidade nas compras públicas, mediante a elaboração do Plano de Contratações Anual;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a proposição, consolidação e aprovação do Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Altinho.
Seção II
Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – autoridade competente: Secretário da respectiva pasta;
II – ordenador de despesa: agente público com poder de decisão, indicado por meio de Portaria especifica, como responsável pela pasta e competente para autorizar licitações, contratos ou a ordenação de despesas realizadas no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, para encaminhar os processos de contratação às unidades de contratação e à Central de Compras;
III – requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação ou renovação de bens, serviços e obras e requerê-la por meio do Documento de Formalização de Demanda – DFD;
IV – área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o Documento de Formalização de Demanda – DFD e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
V – Documento de Formalização de Demanda – DFD: documento em que o setor requisitante evidencia e detalha a necessidade da contratação para fins de elaboração do Plano de Contratações Anual e instrução do início do processo de contratação de bens, serviços e obras;
VI – Plano de Contratações Anual – PCA: documento que consolida as demandas que o órgão ou entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
VII – setor de planejamento das contratações: unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou da entidade.
Parágrafo único: Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso IV do caput.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º O Plano de Contratações Anual – PCA materializa o planejamento das contratações previstas para o exercício seguinte, objetivando, em especial:
I – a racionalização e o planejamento integrado das contratações das diversas unidades gestoras do Município, possibilitando a realização de contratos corporativos, nos quais se favoreçam a economia de escala, a padronização das aquisições e a redução dos custos procedimentais;
II – o alinhamento às ferramentas de planejamento estratégico e aos instrumentos de governança;
III – o embasamento para a elaboração das leis orçamentárias;
IV – a implementação de mecanismos de transparência e comunicação com o mercado fornecedor, mediante a sinalização das prioridades e intenções da Administração Pública municipal no que tange às compras públicas programadas.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO DO PCA
Seção I
Das Diretrizes
Art. 4º Até a primeira quinzena de junho de cada exercício, cada um dos órgãos e entidades elaborará seus PCAs, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas nas hipóteses previstas nos arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Os órgãos e entidades com unidades de execução descentralizada poderão elaborar o PCA separadamente por unidade administrativa.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, os PCAs elaborados separadamente por unidades de execução descentralizada poderão ser consolidados posteriormente em um documento único do órgão ou entidade.
§ 3º O prazo de que trata o caput compreenderá a elaboração, consolidação e aprovação do PCA pelos órgãos e entidades, e sua validação, em última instância, pelo Prefeito Municipal.
§ 4º Os PCAs deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, assim como com as respectivas propostas orçamentárias elaboradas pelas Secretarias para os anos seguintes.
§ 5º Os Planos de Contratações Anuais deverão contemplar demandas que ensejem a realização de nova contratação, decorrente de processo licitatório, contratação direta, adesão ou consumo de atas de registro de preços, ou adesão a contratos corporativos.
§ 6º As demandas de contratação que possam ser atendidas mediante a formalização de aditivo de acréscimo em contratos ou termos de adesão a contratos corporativos devem ser contempladas no PCA do respectivo órgão ou entidade.
Seção II
Dos Procedimentos
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão elaborar o respectivo Plano de Contratações Anual Setorial – PCAS, na forma prevista neste Decreto, com as seguintes informações:
I – contratações programadas para o exercício seguinte no âmbito do respectivo órgão ou entidade, com a descrição sucinta do objeto e a justificativa de sua necessidade;
II – estimativa da quantidade a ser contratada, se for o caso;
III – previsão do valor global da contratação, mediante análise simplificada dos custos;
IV – grau de prioridade das contratações programadas, com a indicação dos objetos que não poderiam ser desconsiderados;
V – possível vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, para fins de determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.
Parágrafo único: Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual Setorial – PCAS:
I – as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II – as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6º Os Planos de Contratações Anuais Setoriais – PCAS, devidamente validados pela autoridade máxima do órgão ou entidade, deverão ser encaminhados à Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, que deverá examinar as programações de contratações inseridas nos referidos planos, facultada a solicitação de ajustes e esclarecimentos.
Seção III
Da Formalização das Demandas e Consolidação
Art. 7º Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o setor demandante deverá encaminhar sua demanda, até a primeira quinzena de março de cada exercício, com as seguintes informações:
I – justificativa da necessidade da contratação;
II – descrição do objeto;
III – quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
IV – estimativa preliminar do valor da contratação;
V – indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
VI – nome do setor demandante, com a identificação do responsável;
VII – grau de prioridade da compra ou da contratação, classificado como baixo, médio ou alto;
VIII – indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro DFD para sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;
IX – nome do setor requisitante ou da área técnica, com a identificação do responsável.
§ 1º O encaminhamento da demanda deverá ser autorizada pelo ordenador de despesa da unidade administrativa requisitante ou de outro servidor formalmente designado.
§ 2º Serão registrados no Plano de Contratações Anual os itens referentes a novas contratações e renovações contratuais, inclusive em relação aos serviços de natureza contínua.
§ 3º Além das contratações e prorrogações que pretendam realizar no exercício subsequente, também serão incluídas no Plano de Contratações Anual as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação, convênios e outros instrumentos de repasse.
§ 4º Não serão incluídas no Plano de Contratações Anual as demandas urgentes, emergenciais ou calamitosas, assim entendidas aquelas previstas nos incisos VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 5º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades deverão observar a padronização adotada pelo município quanto à administração de materiais, de obras e serviços, em observância ao que dispõe o art.19 da Lei 14.133/2021.
Art. 8º O DFD poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo setor requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.
Art. 9º O envio das demandas à Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, atendidos os requisitos do art. 7º deste Decreto, deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) de março de cada exercício.
Paragrafo único: fica como exceção ao prazo do art. 9º o exercício de 2026, devido ao curto espaço temporal.
Art. 10. Encerrado o prazo do art. 9º, a Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, juntamente com a consultoria jurídica, deverá analisar e agregar os Documentos de Formalização de Demanda, adequando e consolidando as demandas encaminhadas por cada setor demandante, durante o período de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) de março do ano-calendário de elaboração do Plano de Contratações Anual, para formalizar o respectivo plano.
Parágrafo único. Após a conferência, a Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã submeterá o processo à análise preliminar da consultoria jurídica e da Controladoria-Geral do Município, de modo a colher eventuais ajustes e apontamentos.
Art. 11. Após as correções necessárias, a Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã aprovará as contratações previstas nos Planos Setoriais, a partir da avaliação da conveniência e oportunidade das necessidades elencadas, considerando o alinhamento às políticas públicas e ao planejamento estratégico do Município, bem como a projeção de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 12. Durante o período de consolidação, a Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã elaborará minuta de calendário de contratações, por grau de prioridade da demanda, considerada a data estimada para o início do processo de contratação.
Seção IV
Da análise, aprovação e publicação do Plano de Contratações Anual
Subseção I
Da análise final
Art. 13. Até o dia 10 de maio de cada exercício de elaboração do Plano de Contratações Anual, a respectiva minuta do plano deverá ser encaminhada pela Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã para análise final da Controladoria-Geral do Município, de modo a garantir o alinhamento com o planejamento estratégico do Município.
Art. 14. Constatada a necessidade de alterações na minuta do Plano de Contratações Anual, a Controladoria-Geral do Município, mediante despacho fundamentado, devolverá o processo à Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, indicando, especificamente, os pontos a respeito dos quais solicita alterações e os parâmetros a serem observados, a fim de que sejam promovidos os ajustes necessários à adequação do documento.
Art. 15. A minuta do Plano de Contratações Anual deverá ser analisada pela Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã e pela Controladoria-Geral do Município até o dia 30 de maio do ano-calendário de sua elaboração.
Subseção II
Da aprovação
Art. 16. Após análise pela Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã e pela Controladoria-Geral do Município, a minuta do Plano de Contratações Anual será remetida ao Chefe do Poder Executivo até o prazo previsto no art. 15 deste Decreto, para verificação e aprovação até o dia 10 de junho do ano-calendário de elaboração do PCA.
Art. 17. Aprovado o Plano de Contratações Anual, compete à Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, com auxílio das unidades de contratação e dos respectivos ordenadores de despesa, elaborar, de forma definitiva, o calendário de contratações, observada a minuta prevista no art. 12 deste Decreto, em consonância com o que foi aprovado.
Subseção III
Da publicação
Art. 18. Após aprovação, o Plano de Contratações Anual e o calendário de contratações dele integrante serão publicados, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, em Diário Oficial e disponibilizados no Portal da Transparência do Município de Altinho.
CAPÍTULO IV
DA MODIFICAÇÃO NO PCA
Seção I
Revisão, inclusão, exclusão ou redimensionamento do PCA
Art. 19. Durante o ano-calendário de sua elaboração, o Plano de Contratações Anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:
I – no período de 30 de setembro a 05 de dezembro do ano de sua elaboração, para sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou entidade encaminhada ao Poder Legislativo;
II – nos 15 (quinze) dias úteis posteriores à publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitado o ano-calendário, para adequação do Plano de Contratações Anual ao orçamento aprovado para o exercício subsequente.
§ 1º Nas hipóteses de revisão previstas neste artigo, as modificações no Plano de Contratações Anual deverão ser ratificadas pela autoridade que o aprovou, nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.
§ 2º As revisões do Plano de Contratações Anual deverão ser publicadas na forma do art. 18 deste Decreto, a cada ocorrência, de acordo com os prazos previstos nos incisos I e II do caput.
Seção II
Alteração do PCA
Art. 20. Durante o ano-calendário de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser alterado por meio de justificativa apresentada pelo responsável ou interessado, devidamente aprovada pela autoridade competente que o aprovou.
Parágrafo único. A alteração do Plano de Contratações Anual, durante o ano-calendário de sua execução, dar-se-á em decorrência de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar sua necessidade, devendo ser publicada na forma do art. 18 deste Decreto, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a cada ocorrência.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DO PCA
Art. 21. Durante a execução do Plano de Contratações Anual, a Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã observará se as demandas encaminhadas constam no plano vigente.
§ 1º As demandas constantes no Plano de Contratações Anual serão formalizadas em processo de contratação e encaminhadas à Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã com a antecedência necessária ao cumprimento da data de contratação pretendida, sempre observado o calendário de contratações.
§ 2º As demandas que não constarem no Plano de Contratações Anual poderão ensejar sua alteração, mediante aprovação da Procuradoria-Geral do Município, da Controladoria-Geral do Município e da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã.
§ 3º Os setores demandantes poderão, mediante justificativa, solicitar o cancelamento de demandas constantes no Plano de Contratações Anual ou a modificação da data programada para contratação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais, sendo os casos omissos deliberados de acordo com a legislação vigente.
Art. 23. O cronograma de orientação para elaboração do PCA e suas ações serão editados por meio de portaria e divulgados pela Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altinho/PE, 31 de março de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito Constituinte