Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade de licitaçãon° 007/2025-Processo Licitatório n° 015/2025, Fundamentação legal: Art. 74, inc. III, da Lei Federal nº 14.133/21, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica no âmbito tributário e previdenciário, visando à identificação, apuração e compensação de créditos previdenciários devidos pela União ao Município de Altinho, por meio do sistema COMPREV. A contratação abrange, ainda, a elaboração e execução de plano de implementação das rotinas administrativas e operacionais necessárias à efetivação da compensação, a recuperação do estoque de períodos anteriores, o treinamento e a capacitação dos servidores municipais envolvidos no processo, bem como a adoção de medidas judiciais cabíveis para ampliação do período prescricional e/ou dos critérios de correção/remuneração, bem como para pleito de indenizações decorrentes do atraso no cumprimento das obrigações legais por parte da União. Empresa Favorecida: CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90; valor Total: R$ 8.949.455,76 (oito milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a estimativa do valor a ser recuperado com base no limite máximo de 13% sobre os valores efetivamente recebidos pelo Município, a título de compensação, conforme dispõe a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 01/2024, de 17 de abril de 2024. Dessa forma, aplicando-se o percentual máximo permitido sobre o valor estimado a recuperar, tem-se o seguinte cálculo: R$ 8.949.455,76 x 13% = R$ 1.163.429,25 (um milhão, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos).
Altinho, 16 de abril de 2025.
MARIVALDO PENA
Prefeito