Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2025
DECRETON.º 083/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETON.º 083/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALIANÇA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O PREFEITODOMUNICIPIODEALIANÇA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.72, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 807/2022-FNDE, de 29 de dezembro de 2022 que, dentre outrasprovidências, dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicilio bancario,a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações dasinstituiçoesfinanceiras e entes subnacionais no ambito do Fundo de Manutençao eDesenvolvimento da Educacão Basica e de Valorizaçao dos Profissionais da Educacão (Fundeb) e da outras providências;
CONSIDERANDO que os recursos financeiros da Educação são movimentados por meio de CNPJ especifico do Fundo Municipal de Educação, sob o n°46.168.650/0001-41;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar, junto a ReceitaFederaldoBrasil-RFB,a natureza juridica do referido Fundo de Educação;
DECRETA:
Art. 1°. Fica a Fundo Municipal deEducação de Aliança,autorizado a promover todas as alterações necessarias no seu Cadastro Nacional de Pessoas JuridicasCNPJ n°46.168.650/0001-41, inclusive e principalmentea alteração danatureza juridica de 133-3 "Fundo Publico de administraçaodireta municipal ", para 103-1 "Orgão Publico do PoderExecutivo" e Código de Atividade Economica – CNAE de 84.11.6-00 “ Administração publica em geral” para 84.12-4-00 – “Regulação das atividades de saúde, educação, servicos culturais e outros servicos sociais”.
Art. 2°. Alterado o CNPJ, devera o Fundo Municipal deEducação de Aliança, tomar as medidas necessarias com relação a atualização cadastral junto aos orgãos publicos,instituições bancarias,fornecedores e prestadores deserviços.
Art.3°.Estedecretoentra em vigor na data dasua publicação,revogando-se as disposições em contrario.
Aliança,05denovembrode2025.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
Prefeito Municipal