SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO · 13 de maio de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2026
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2026
PROGRAMA DE DOAÇÃO DE TERRENOS NO DISTRITO DE MACUJÊ
Chamamento Público para seleção de beneficiários do Programa Municipal de Doação de 53 (cinquenta e três) lotes de Terrenos situados no Distrito de Macujê, Município da Aliança – PE, instituído pela Lei Complementar n.º 069, de 29 de dezembro de 2025, destinado a atender famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, no âmbito do programa de habitação e regularização fundiária do Município.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município da Aliança, por meio da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher, torna público o presente Chamamento Público destinado à seleção de beneficiários para recebimento de 53 (cinquenta e três) lotes de terrenos residenciais localizados no Distrito de Macujê, nos termos da Lei Complementar n.º 069, de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2º Os lotes disponibilizados são oriundos de doação da Usina Central Olho D'Água LTDA à Prefeitura Municipal da Aliança, sendo área desmembrada e parcelada conforme projeto técnico aprovado, em conformidade com as normas de urbanismo, meio ambiente e legislação municipal aplicável.
Art. 3º A presente seleção tem por finalidade garantir o direito à moradia digna a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme os princípios constitucionais da função social da propriedade e da assistência social.
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA
Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação é responsável pela definição dos critérios técnicos de habilitação e pontuação, bem como pela supervisão geral do processo seletivo, nos termos da Lei Complementar n.º 069/2025.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher é responsável pelo recebimento de inscrições, análise socioeconômica, visitas técnicas de assistência social e elaboração de pareceres sociais.
Art. 6º O processo seletivo será conduzido por Comissão de Seleção designada por Portaria do Prefeito Municipal, integrada por representantes das duas Secretarias mencionadas e, de outros órgãos municipais competentes.
CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Art. 7º Poderão participar deste Chamamento Público pessoas físicas maiores de idade que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Ser residente no distrito de Macujê, município de Aliança, há pelo menos dois (2) anos, comprovados por documentação idônea;
II – Encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do Capítulo IV deste Edital;
III – Não ser proprietário de imóvel urbano ou rural em qualquer localidade;
IV – Não ter recebido benefício similar do Poder Público nos últimos cinco (5) anos;
V – Concordar com os termos e condições da doação, especialmente quanto às obrigações de edificação, uso e ocupação previstas na Lei Complementar n.º 069/2025.
§ 1º Os lotes disponibilizados neste Chamamento Público serão destinados exclusivamente a residentes do Distrito de Macujê, não sendo admitidas inscrições de candidatos domiciliados em outras localidades do município.
§ 2º A inscrição no presente Chamamento implica ciência e concordância com todas as disposições deste Edital e da Lei Complementar n.º 069/2025.
CAPÍTULO IV – DOS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA
Art. 8º Será considerada em situação de vulnerabilidade socioeconômica a família ou pessoa que atender a pelo menos um dos seguintes parâmetros de renda:
I – Renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salários-mínimos federais vigentes;
II- Ou renda per capita familiar inferior a 0,5 (meio) salário mínimo federal
§ 1º Para fins deste Edital, a renda familiar abrange todos os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do núcleo familiar que residam na mesma unidade domiciliar, incluindo salários, pensões, aluguéis, benefícios assistenciais e previdenciários.
Art. 9º Além dos critérios de renda, configura vulnerabilidade socioeconômica a situação de:
a) Desemprego ou subemprego há período superior a seis (6) meses;
b) Inadequação habitacional – habitação precária, improvisada ou coabitação forçada;
c) Saneamento deficiente ou inadequado;
d) Historicidade de trabalho informal;
e) Beneficiários de políticas assistenciais públicas
CAPÍTULO V – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO E PRIORIZAÇÃO
Art. 10º A seleção dos beneficiários observará sistema de pontuação definido pela Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, com base nos critérios de vulnerabilidade previstos na Lei Complementar n.º 069/2025, conforme tabela abaixo:
CRITÉRIO
PONTUAÇÃO
OBSERVAÇÃO
Mulher chefe de família
30 pontos
Vítima de calamidade natural comprovada
30 pontos
Pessoa com deficiência (titular ou dependente)
25 pontos
Pessoa Idosa maior de 60 anos
25 pontos
Família com crianças ou adolescentes dependentes (por filho)
10 pontos
Máx. 30 pts
Renda familiar ≤ 1 salário mínimo
20 pontos
Renda familiar entre 1 e 1,5 salário mínimo
10 pontos
Desemprego ou subemprego comprovado há período superior a seis (6) meses
15 pontos
Habitação precária, improvisada ou coabitação forçada
15 pontos
Beneficiário de programa assistencial público
10 pontos
§ 1º O candidato poderá acumular pontuação por múltiplos critérios.
§ 2º Em caso de empate na pontuação final, serão aplicados sucessivamente os critérios de desempate na seguinte ordem: vítima de calamidade natural, mulher chefe de família; pessoa com deficiência; pessoa idosa maior de 60 anos; família com maior número de crianças dependentes.
§ 3º Persistindo o empate após aplicação dos critérios acima, a classificação será definida por meio de sorteio público, em data, horário e local previamente divulgados pela Comissão da Seleção.
CAPÍTULO VI – DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO
Art. 11º As inscrições serão realizadas de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher, situada na Prefeitura Municipal de Aliança, Av. Domingos Braga, S/N, Centro, Aliança/PE, CEP 55.890-000, ou no Núcleo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, localizado na Rua João Vieira de Brito, s/n, Macujê, Aliança-PE.
§ 1º O período de inscrições está expresso no cronograma em anexo.
§ 2º O horário de atendimento para inscrições será de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h.
§ 3º A participação no processo seletivo é totalmente gratuita, sendo vedada a cobrança de taxas ou emolumentos de qualquer natureza.
§ 4º Cada família poderá realizar apenas uma inscrição.
Art. 12º No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os documentos listados no Capítulo VII deste Edital, em cópias e originais para conferência ou cópias autenticadas.
Art. 13º Será garantida acessibilidade no processo de inscrição a pessoas com deficiência, idosos e gestantes, com atendimento prioritário e adaptações necessárias.
CAPÍTULO VII – DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Art. 14º O candidato deverá apresentar, no momento da inscrição, a documentação indicada na tabela abaixo:
Nº
DOCUMENTO
OBS.
1
Cópia do RG e CPF do titular e de todos os membros da composição familiar
Obrigatório
2
Comprovante de residência atualizado do distrito de Macujê, no Município da Aliança (mínimo 2 anos)
Obrigatório
3
Comprovante de residência antigo que ateste que a família reside no distrito de Macujê, Município da Aliança, há pelo menos 02 anos
Obrigatório
4
Certidão de nascimento ou casamento (titular e dependentes)
Obrigatório
5
Comprovante de renda familiar (contracheque, extrato bancário, declaração de renda informal)
Obrigatório
6
Laudo médico atualizado
Se aplicável
7
Documentação comprobatória de calamidade natural (laudo emitido pela Defesa Civil Municipal)
Se aplicável
§ 1º A ausência de documentação considerada obrigatória implicará o indeferimento da inscrição.
§ 2º Documentos redigidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução juramentada.
§ 3º A Comissão poderá solicitar documentação complementar durante a fase de análise técnica, mediante notificação ao candidato.
CAPÍTULO VIII – DO PROCESSO SELETIVO
Art. 15º O processo seletivo compreenderá as seguintes fases:
I – Recebimento e triagem das inscrições – verificação da documentação e dos requisitos básicos de habilitação;
II – Aplicação do sistema de pontuação – pela Comissão responsável pela condução da seleção, conforme art.6º;
III – Persistindo o empate após aplicação dos critérios de desempate, será realizada a análise técnica de vulnerabilidade socioeconômica – por Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher, podendo incluir visita domiciliar;
IV – Divulgação do resultado preliminar – com publicação no AMUPE e meios de comunicação locais, indicando classificação e pontuação de cada candidato;
V – Prazo para recurso – de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado preliminar;
VI – Julgamento dos recursos – pela Comissão de Seleção, no prazo de 10 (dez) dias úteis;
VII – Divulgação do resultado final – com publicação no AMUPE e meios de comunicação locais;
VIII – Convocação dos beneficiários e assinatura do Termo de Doação.
Parágrafo único. Os recursos serão recebidos de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher, ou no Núcleo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Macujê.
Art. 16º A análise técnica de vulnerabilidade socioeconômica poderá contemplar visita domiciliar realizada por Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher, para aferição das condições habitacionais declaradas pelo candidato.
Art. 17º O candidato que não comparecer à convocação para assinatura do Termo de Doação no prazo estabelecido será automaticamente desclassificado, sendo o lote ofertado ao próximo classificado em lista de espera.
CAPÍTULO IX – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 18º São direitos dos beneficiários selecionados:
I – Receber gratuitamente o lote de terreno, com transferência de domínio mediante escritura pública lavrada em Cartório de Notas;
II – Ter os custos de cartório, registro imobiliário e documentação custeados pelo Município;
III – Receber orientação técnica e jurídica para formalização da propriedade;
IV – Ter acesso a informações sobre programas habitacionais complementares, linhas de crédito para construção e assistência técnica municipal.
Art. 19º São obrigações dos beneficiários:
I – Edificar a unidade habitacional no prazo máximo de dois (2) anos a contar da data de assinatura da escritura de doação;
II – Utilizar o imóvel exclusivamente para moradia própria, sendo vedado alugá-lo, vendê-lo ou cedê-lo durante os primeiros cinco (5) anos após a doação;
III – Manter o imóvel em conformidade com a legislação urbana, ambiental e sanitária;
IV – Cumprir com as obrigações fiscais e tributárias municipais relativas ao imóvel;
V – Permitir vistorias técnicas do Poder Público;
VI – Comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher qualquer alteração relevante na composição familiar, renda ou ocupação.
Parágrafo único. Após o prazo de cinco (5) anos, o beneficiário poderá livremente dispor do imóvel, observadas as disposições constitucionais e legais sobre propriedade.
CAPÍTULO X – DAS CAUSAS DE CANCELAMENTO DA DOAÇÃO
Art. 20º A doação será automaticamente revogada nos seguintes casos:
I – Não edificação no prazo estipulado no inciso I do Art. 19 deste Edital;
II – Utilização do imóvel para atividades comerciais ou ilícitas;
III – Abandono comprovado da propriedade por período superior a um (1) ano;
IV – Transferência, venda, aluguel ou cessão do imóvel durante o período de restrição;
V – Descumprimento de obrigações tributárias municipais relacionadas ao imóvel;
VI – Prestação de informações falsas durante o processo seletivo;
VII – Morte do beneficiário sem deixar herdeiros que atendam aos requisitos da Lei Complementar n.º 069/2025.
§ 1º A revogação será precedida de notificação administrativa ao proprietário, garantindo-lhe prazo de defesa e oportunidade para cumprimento de obrigações pendentes.
§ 2º Constatado o descumprimento dos encargos, condições ou restrições estabelecidos neste Edital, no Termo de Doação ou na respectiva escritura pública, e após regular processo administrativo, com notificação pessoal do beneficiário, garantia do contraditório, da ampla defesa e decisão devidamente motivada, o Município poderá declarar a resolução da doação e promover a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
§ 3º A reversão do imóvel observará a legislação civil, administrativa, urbanística e registral aplicável, bem como as condições expressamente constantes da escritura pública, sem prejuízo da apuração de eventual má-fé, fraude, danos ao erário ou responsabilidade do beneficiário.
§ 4º As benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel serão apuradas no processo administrativo de reversão, observada a boa-fé do beneficiário, a natureza das benfeitorias, a legislação civil aplicável e as condições previstas na escritura pública de doação, não sendo devida indenização em caso de comprovada má-fé, fraude, desvio de finalidade, alienação irregular, abandono ou descumprimento doloso dos encargos assumidos.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21º As doações realizadas em cumprimento a este Edital serão articuladas com programas habitacionais de âmbito federal (Minha Casa, Minha Vida, Morar Bem PE e equivalentes), políticas de assistência social estadual e municipal, e programas de assistência técnica para construção.
Art. 22º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, com base na Lei Complementar n.º 069/2025 e na legislação municipal e federal aplicável.
Art. 23º Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher, pelo e-mail institucional sascm@alianca.pe.gov.br ou pessoalmente durante o horário de expediente.
Art. 24º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE).
Aliança – PE, 13 de maio de 2026.
MANOEL VICTOR PEREIRA DE SOUZA
TAYANE C. CABRAL F. DA SILVA
Secretário de Gestão e Inovação
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Mulher
ANEXO I
CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
ETAPA
DESCRIÇÃO
PERÍODO
1
Início das inscrições
1º/06/2026 a 1º/07/2026
2
Aplicação do sistema de pontuação
02/07/2026 a 16/07/2026
3
Análise técnica de vulnerabilidade socioeconômica
20/07/2026 a 10/08/2026
4
Divulgação do resultado preliminar
17/08/2026
5
Prazo para interposição de recursos (5 dias úteis)
18/08/2026 a 24/08/2026
6
Julgamento dos recursos (até 10 dias úteis)
25/08/2026 a 08/09/2026
7
Divulgação do resultado final
10/09/2026
8
Convocação e assinatura do Termo de Doação
14/09/2026 a 28/09/2026
ANEXO II
FICHA DE RECURSO ADMINISTRATIVO
1. Identificação do Recorrente
Nome Completo: ___________________
CPF: ___________
RG: _________ Órgão Emissor: _________ UF: _______
Endereço Residencial: __________________
Telefone de Contato: ( ) ___________ E-mail:_____________
2. Objeto e Fundamento do Recurso
O presente recurso fundamenta-se na discordância quanto ao resultado preliminar, amparado nos dispositivos legais do Edital n.º 001/2026, pelos motivos a seguir expostos:
3. Pedido de Reavaliação
Diante do exposto, o recorrente solicita à Comissão de Seleção a REAVALIAÇÃO de sua candidatura, requerendo especificamente:
4. Relação de Anexos Comprobatórios
Relacione abaixo os documentos que acompanham este recurso para fins de prova das alegações apresentadas:
Anexo 01:
Anexo 02:
Anexo 03:
5. Declaração Final
Declaro estar ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas ou a entrega de documentos inidôneos acarretará na minha exclusão definitiva do processo de seleção, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
ASSINATURA
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE NÃO TER RECEBIDO BENEFÍCIO SIMILAR DO PODER PÚBLICO NOS ÚLTIMOS CINCO (5) ANOS
1. IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
Eu,______________, nacionalidade: ______________, estado civil: _______________, profissão: _____________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº _____________, expedida por ________/____, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ______________, residente e domiciliado(a) no endereço , nº ________, complemento: _________, bairro: _____________, no Distrito de Macujê, Município de Aliança/PE, CEP: _________, telefone de contato: (____) ___________, doravante denominado(a) DECLARANTE.
2. CLÁUSULAS DECLARATÓRIAS
Para fins de instrução da seleção, regido pelo Edital em epígrafe, e visando comprovar o preenchimento dos requisitos de elegibilidade para o chamamento público 001/2026, o DECLARANTE firma as seguintes afirmações sob as penas da lei:
2.1. Não Beneficiamento Anterior
DECLARO, outrossim, que não fui beneficiado(a), nos últimos 5 (cinco) anos, por qualquer programa habitacional, projetos de assentamento, doação de lotes ou processos de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inexistindo qualquer registro de recebimento de subsídios ou unidades habitacionais em meu nome ou em nome de membros que compõem o meu núcleo familiar.
2.2. Responsabilidade Jurídica e Veracidade
DECLARO estar plenamente ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas configurará o crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando-me às sanções penais, civis e administrativas correspondentes. Compreendo que a constatação de qualquer omissão ou inverdade resultará na minha exclusão imediata do processo seletivo, bem como na anulação de qualquer ato administrativo de concessão ou doação que venha a ser realizado em meu favor.
2.3. Autorização de Verificação e LGPD
AUTORIZO expressamente a Administração Pública Municipal de Aliança/PE a realizar, a qualquer tempo, as diligências necessárias para a verificação da veracidade desta declaração, incluindo consultas a cartórios de registro de imóveis, bases de dados do Cadastro Único (CadÚnico), sistemas de tributação imobiliária e demais órgãos públicos ou privados, em estrita observância aos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Aliança/PE, ____ de __________ de _______.
ASSINATURA DO(A) DECLARANTE