Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2019
LEI N° 1.682/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.682/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTO NO ART. 69, IV, DA LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR
Art. 1°- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos do orçamento municipal ou de outras fontes públicas ou privadas que tem por objetivo subsidiar e financiar ações de interesse turístico do município promovendo o seu desenvolvimento, visando a melhoria da qualidade de vida da população local e a proteção ambiental e cultural do município da Aliança.
Art. 2°- O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de suporte e apoio financeiro para implantação e manutenção dos projetos e programas relacionados ao turismo da Aliança, destina-se:
I – ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando a criar alternativas de geração de emprego, a melhoria de renda e a qualidade de vida da população da Aliança;
II – a melhoria da infraestrutura turística;
III – a divulgação do município da Aliança e de seus produtos;
IV – ao treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;
V – a promoção ou apoio aos eventos empresariais, artísticos, esportivos, sociais e outros eventos de cunho turístico, concernentes à demanda de negócios, cultura e lazer no município da Aliança;
VI – a manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no município.
Art. 3°- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão administrados segundo o Plano de Aplicação elaborado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos.
Parágrafo único. O Plano de Aplicação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 4°- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será gerido e ficará vinculado diretamente à estrutura operacional e orçamentária da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos.
§ 1° A Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos controlará os pagamentos e recebimentos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
§ 2° A Seção de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda fornecerá, mensalmente, a demonstração da receita e da despesa do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
§ 3° A Secretaria Municipal de Administração fornecerá, anualmente, o inventário de bens materiais adquiridos com os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
§ 4° As contas e relatórios de gestão do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão submetidos à apreciação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
§ 5° O Gestor do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será o Secretário Municipal de Cultura, juntamente com o Secretário da Fazenda.
Art. 5°- São atribuições da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, atinente ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR:
I – garantir dotação própria no orçamento para execução da política e dos programas de fomento às atividades relacionadas ao turismo no município, em consonância com as demais políticas públicas;
II – coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no art. 3° desta Lei;
III – preparar e apresentar para apreciação do COMTUR, o demonstrativo mensal das receitas e das despesas executadas pelo Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
IV – fiscalizar e acompanhar a execução das receitas e das despesas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
V – manter, em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, o controle dos bens patrimônios em poder do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
VI – conferir demonstrativo econômico-financeiro elaborado pela Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do §2° do art. 4° desta Lei;
VII – apresentar ao COMTUR a análise e a avaliação econômico-financeiro do FUMTUR, detectada no demonstrativo mencionado no inciso anterior;
VIII – manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;
IX – manter o controle da receita do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
X – encaminhar ao COMTUR o relatório anual de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.
Art. 6°- A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será supervisionada pelo COMTUR, a quem compete ainda:
I – aprovar e fiscalizar a aplicação e liberação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
II – propor parcerias para elaboração de convênios e acordos que visem a captação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUMTUR
Art. 7°- Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR:
I – dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem destinadas pelo município;
II – contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III – as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmadas com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas à promoção de eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito do turismo;
V – as receitas de correntes de cessão de espaços públicos para evento de cunho turístico e de negócios;
VI – as transferências de recursos estaduais e federais para o fomento e desenvolvimento da atividade turística no município;
VII – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras dos seus recursos disponíveis.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o FUMTUR serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo.
Art. 8°- As receitas serão depositadas obrigatoriamente na conta bancária do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
Art. 9°- O saldo do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR não utilizado na execução do Plano de Aplicação será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTUR
Art.10°- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão aplicados:
I – em programas de promoção, proteção e recuperação turística desenvolvidos pela Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos;
II – na promoção e financiamento de estudos e pesquisas sobre desenvolvimento turístico municipal;
III – em programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio ao turismo;
IV – no trabalho de comunicação e divulgação de matérias relativas ao turismo do município da Aliança;
V – em programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, nacional e internacional;
VI – na confecção de material de folheteria e distribuição para a rede de serviços de apoio ao turismo no município;
VII – na promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Administração Pública Municipal;
VIII – na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços turísticos;
IX – na construção, reforma, ampliação e aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços turísticos;
X – em repasses para a prestação de serviços, por parte de entidade de direito público ou privado, mediante convenio ou contrato, com vistas à execução de programas;
XI – nos demais programas, projetos e ações aprovadas pelo Plano de Aplicação;
XII – no fornecimento de meios para a participação do município em feiras, salões, congressos e outros eventos turísticos que possam contribuir para a divulgação do município da Aliança;
XIII – no melhoramento da infraestrutura do acervo e dotar os pontos turísticos de equipamentos.
Art.11°- Para os casos omissos aplicar-se-ão as normas constantes das legislações pertinentes.
Art.12°- O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR terá vigência indeterminada.
Art. 13°- O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 18°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal da Aliança, em 20 de maio de 2019.
XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO
Prefeito