Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 236 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 236 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Cria e nomeia a Comissão de Análise e Seleção das inscrições do Edital da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB Ciclo 2, no Município de Aliança/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 do Decreto Federal nº 11.453/2023, que estabelece a fase de análise de propostas por Comissão de Seleção nos chamamentos públicos de fomento cultural;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 70, de 28 de agosto de 2026, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no âmbito do Município de Aliança e estabelece a execução dos recursos da PNAB Ciclo 2;
CONSIDERANDO a publicação dos seguintes Editais Para Seleção de Projetos Para Firmar Termo de Execução Cultural, com inscrições de 25 de setembro a 13 de outubro.
- CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 LEI Nº 14.399/2022 – PNAB CICLO 2 EDITAL GRIÔS DO FUTURO: FORMAÇÃO, SABERES E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA ANCESTRAL DE ALIANÇA;
- CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 LEI Nº 14.399/2022 - PNAE CICLO 2 EDITAL CIRCUITO DE MOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS: MÚSICA, GASTRONOMIA, ARTESANATO E AUDIOVISUAL;
- CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 LEI Nº 14.399/2022 – PNAB CICLO 2 EDITAL FESTANÇA D’ ALIANÇA: APRESENTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DA MÚSICA DAS ARTES.
RESOLVE:
Art. 1º Criar e nomear a Comissão de Análise e Seleção no Município de Aliança.
Art. 2º Comporá a supracitada Comissão, os seguintes pareceristas:
I - Cecília Canuto de Santana
CPF: XXX.801.284-XX
II - Rafaella Cristina Oliveira Silva de Araújo
CPF: XXX.286.484-XX
III – Glaucio de Castro Sá Barreto
CPF: XXX.361.194-XX
Art. 3º A Comissão receberá para análise, propostas de pessoas físicas, grupos, associações, instituições e coletivos com ou sem CNPJ.
Art. 4º Os membros da Comissão atuarão com independência, imparcialidade e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia entre os participantes.
Art. 5º Os membros deverão declarar impedimento ou suspeição previstas na legislação aplicável ou no edital, especialmente nos casos de conflito de interesses.
Art. 6º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança - PE, em 25 de setembro de 2026.
PEDRO ERMIRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
Prefeito Municipal