Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.760, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.760, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura do Município de Aliança em operações de crédito para funcionários efetivos, Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições Bancárias, legalmente instituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil, visando atender aos servidores públicos efetivos, inativos, pensionistas, Prefeito, Vice-Prefeito, na contratação de empréstimos com consignação em folha de pagamento.
Art.2º O Poder Executivo será o interveniente consignatário – averbador perante aquele conglomerado financeiro na forma que dispuser o convênio.
Art. 3º O Poder Executivo será responsável pela retenção dos valores relativos às parcelas de empréstimos contraídos junto àquela instituição, pelos funcionários, Prefeito, Vice-Prefeito, dentro dos parâmetros dos contratos individuais dos aludidos empréstimos.
Art.4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança – PE, em 28 de dezembro de 2021.
XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO
Prefeito