Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO N.º 095, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 095, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, instituído pela Lei Municipal nº 1895/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a gestão, operacionalização, execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, instituído pela Lei Municipal nº 1895/2026.
Art. 2º O FUMSAN constitui instrumento de captação, gerenciamento e aplicação de recursos destinados ao financiamento, manutenção e desenvolvimento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 3º O FUMSAN ficará vinculado à Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Mulher.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 4º O FUMSAN tem por objetivos:
I – financiar ações voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA;
II – apoiar a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – fortalecer a gestão municipal do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
IV – ampliar o acesso da população a alimentos adequados e saudáveis;
V – apoiar ações de combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional;
VI – apoiar equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;
VII – fomentar ações de educação alimentar e nutricional;
VIII – apoiar iniciativas de agricultura familiar, agroecologia e abastecimento alimentar local.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 5º Constituem receitas do FUMSAN:
I – recursos transferidos pela União e pelo Estado;
II – dotações orçamentárias consignadas ao Fundo;
III – créditos adicionais suplementares e especiais;
IV – receitas provenientes de convênios, contratos, acordos e instrumentos congêneres;
V – doações, contribuições, auxílios e subvenções;
VI – rendimentos de aplicações financeiras;
VII – outras receitas legalmente instituídas.
§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º Os saldos financeiros apurados ao final do exercício serão automaticamente reprogramados para o exercício seguinte.
Parágrafo único: As receitas oriundas do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – FESSAN não poderão ser aplicadas para execução de para despesas relacionadas a contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços e consultorias, assessorias ou assemelhadas.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 6º A gestão administrativa, orçamentária e financeira do FUMSAN competirá à Secretaria Municipal responsável pela Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 7º Compete ao órgão gestor do FUMSAN:
I – coordenar a execução financeira e orçamentária do Fundo;
II – elaborar proposta orçamentária anual;
III – acompanhar a execução dos recursos;
IV – manter registros contábeis atualizados;
V – elaborar relatórios de gestão e prestação de contas;
VI – submeter relatórios e prestações de contas ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
VII – executar as deliberações relacionadas à aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 8º A ordenadora de despesas do FUMSAN será a Secretária de Assistência Social, Cidadania e Mulher.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA exercerá o acompanhamento e o controle social da execução do FUMSAN.
Art. 10. Compete ao COMSEA:
I – acompanhar a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – apreciar relatórios de gestão e prestação de contas do Fundo;
III – propor prioridades para aplicação dos recursos;
IV – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações financiados pelo FUMSAN;
V – exercer controle social sobre a aplicação dos recursos.
CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 11. Os recursos do FUMSAN poderão ser aplicados em:
I – manutenção e funcionamento de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;
II – aquisição e distribuição de gêneros alimentícios;
III – execução de ações emergenciais de combate à fome;
IV – apoio à agricultura familiar e produção de alimentos;
V – capacitações, seminários, campanhas e ações educativas;
VI – realização de diagnósticos, estudos e pesquisas;
VII – apoio à execução de programas e projetos de entidades vinculadas ao SISAN;
VIII – implantação e manutenção de bancos de alimentos, cozinhas comunitárias, restaurantes populares, hortas comunitárias e estruturas correlatas;
IX – ações de vigilância alimentar e nutricional;
X – outras ações compatíveis com os objetivos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 12. Os recursos do FUMSAN poderão ser executados diretamente pelo Município ou descentralizados mediante:
I – convênios;
II – termos de colaboração;
III – termos de fomento;
IV – acordos de cooperação;
V – contratos administrativos;
VI – outros instrumentos previstos em lei.
§ 1º As parcerias observarão a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 2º As entidades beneficiadas deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal e capacidade técnica.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 13. É vedada a utilização dos recursos do FUMSAN para:
I – pagamento de despesas estranhas às finalidades da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – financiamento de ações sem interesse público;
III – pagamento de multas, juros ou correção monetária decorrentes de inadimplemento;
IV – despesas incompatíveis com o plano de aplicação aprovado;
V – despesas vedadas pela legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14. A prestação de contas do FUMSAN observará as normas de contabilidade pública e será submetida:
I – ao controle interno municipal;
II – ao Tribunal de Contas competente;
III – ao COMSEA Municipal;
IV – ao Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – FESSAN
Art. 15. O órgão gestor apresentará ao COMSEA Municipal:
I – relatórios quadrimestrais simplificados;
II – relatório anual analítico de execução física e financeira.
CAPÍTULO IX
DO PLANO DE APLICAÇÃO
Art. 16. A aplicação dos recursos do FUMSAN observará:
I – o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – a Lei Orçamentária Anual;
III – as deliberações do COMSEA Municipal;
IV – as prioridades definidas pela gestão municipal.
Art. 17. O plano anual de aplicação dos recursos será elaborado pelo órgão gestor do Fundo.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão gestor do FUMSAN, observada a legislação vigente.
Art. 19. A Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Mulher será responsável poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aliança/PE, 13 de novembro de 2026.
Pedro Ermírio de Almeida Freitas Filho - Prefeito Municipal