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Congresso

Secretaria Municipal de administração e Gestão de Pessoas · 13 de agosto de 2025

DESPACHO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHO:

Portaria n° 573/2025.

Notifiquem o servidor público municipal imputado, para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposição no §1º do art. 42 da Lei 1.839/24, devendo-lhe ser garantido o contraditório e ampla defesa.

Encaminhe cópia da Portaria n°573/2025, datada de 14 de julho de 2025, acompanhado de cópia dos documentos que instruem a mesma, a fim de que o imputado apresente resposta, no prazo de 10 dias quanto aos fatos narrados nos documentos referidos.

Não sendo possível a notificação da parte na forma presencial, ou via aplicativos de mensagens, que seja feita por publicação no Diário Oficial ou qualquer outro meio que dê publicidade ao ato.

Aliança-PE, em 15 de julho de 2025.

KARLLA DANNILLE DA SILVA GUEDES

Presidente da Comissão

KELLY PEREIRA DE MELO

Membro da Comissão

ABILIO TAVARES PESSÔA

Membro da Comissão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3905, em 13 de agosto de 2025. Código identificador C2C411BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.