Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
PORTARIA N° 254/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 254/2026
Instaura procedimento administrativo de regularização fundiária do Loteamento Beleza/Belezinha (Casinhas), em Caueiras, e estabelece as providências iniciais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018,
Considerando a necessidade de assegurar às famílias residentes no Loteamento Beleza/Belezinha, conhecido como Casinhas, condições para a regularização de suas moradias;
Considerando que a Prefeitura já reuniu informações sociais, documentação habitacional, levantamentos topográficos e elementos registrais que permitem iniciar a análise administrativa;
Considerando que a identificação definitiva da área, dos registros imobiliários atingidos e dos beneficiários depende de conferência técnica e jurídica,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana do núcleo conhecido como Loteamento Beleza/Belezinha (Casinhas), situado no bairro de Caueiras, Município de Aliança/PE, com encaminhamento inicial para análise na modalidade de interesse social (REURB-S).
Parágrafo único. A classificação definitiva da modalidade será formalizada em decisão motivada, após conferência do cadastro socioeconômico, observados os critérios da legislação aplicável.
Art. 2º O procedimento será autuado sob nº 001/2026, com identificação REURB nº 001/2026, e deverá reunir os documentos já produzidos e aqueles obtidos durante sua tramitação, com registro de datas e responsáveis.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher ficará responsável pela articulação administrativa inicial, em conjunto com os setores municipais de Obras e Infraestrutura, Planejamento, Meio Ambiente, Cadastro Imobiliário e Assessoria Jurídica, respeitadas as competências de cada unidade.
Parágrafo único. A designação nominal da equipe e dos responsáveis técnicos constará de ato ou expediente próprio.
Art. 4º Na fase inicial, serão conferidos os cadastros das famílias e dos imóveis, as plantas, o memorial descritivo e a documentação do Cartório de Registro de Imóveis, especialmente a Certidão nº 277/2026 e os dados associados à matrícula nº 1.080, sem conclusão antecipada sobre a extensão da área ou sua titularidade.
Art. 5º A equipe técnica deverá esclarecer a diferença entre a área de 17.116,00 m² informada no memorial descritivo e os 27.517,95 m² indicados em planta como “área do contrato”, identificando a poligonal efetivamente abrangida e eventuais sobreposições.
Art. 6º Deverão ser identificados os proprietários tabulares, confrontantes e demais interessados, para as notificações previstas no art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017. A publicação de edital de notificação ficará reservada às hipóteses legais, após as diligências pertinentes.
Art. 7º Ficam autorizadas, no âmbito das competências municipais, as solicitações de certidões e informações necessárias e a interlocução com o NUREF/Moradia Legal Pernambuco, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para orientação sobre o andamento do procedimento.
Art. 8º Esta Portaria não importa aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, emissão da Certidão de Regularização Fundiária ou transferência de propriedade, atos que dependerão do cumprimento das etapas legais.
Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança - PE, em 15 de outubro de 2026.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
- Prefeito-