Secretaria Municipal de administração e Gestão de Pessoas · 13 de agosto de 2025
COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO N O T I F I C A Ç ÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO N O T I F I C A Ç ÃO
Servidor Imputado: HELENILTON CAETANO DOS SANTOS
Notificado(A): HELENILTON CAETANO DOS SANTOS
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar(PAD)/ Portaria nº573/2025.
DESPACHO:
Portaria n° 573/2025.
Notifiquem o servidor público municipal imputado, para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposição no §1º do art. 42 da Lei 1.839/24, devendo-lhe ser garantido o contraditório e ampla defesa.
Encaminhe cópia da Portaria n°573/2025, datada de 14 de julho de 2025, acompanhado de cópia dos documentos que instruem a mesma, a fim de que o imputado apresente resposta, no prazo de 10 dias quanto aos fatos narrados nos documentos referidos.
Não sendo possível a notificação da parte na forma presencial, ou via aplicativos de mensagens, que seja feita por publicação no Diário Oficial ou qualquer outro meio que dê publicidade ao ato.
Aliança-PE, em 15 de julho de 2025.
KARLLA DANNILLE DA SILVA GUEDES
Presidente da Comissão
KELLY PEREIRA DE MELO
Membro da Comissão
ABILIO TAVARES PESSÔA
Membro da Comissão
Qualquer informação ou acesso a documentos pode V.Sa., se dirigir à Sala da Assessoria Especial de Assuntos Jurídicos, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Aliança, situada na Avenida Domingos Braga, s/n, centro, Aliança-PE.
Ressaltamos que a falta de defesa técnica no processo administrativo não ofende a Constituição conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.
Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
Aliança-PE, em 15 de julho de 2025.
KARLLA DANNIELLE DA SILVA GUEDES
Presidente da Comissão