Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 580/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 580/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ALIANÇA COMO ESTRATÉGIA INTERSETORIAL PARA A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal, que garantem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura, como prioridade absoluta, o direito à educação e impõe ao poder público o dever de garantir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola;
CONSIDERANDO os dados de evasão e infrequência escolar identificados no território municipal, os quais demandam ações integradas e urgentes para assegurar a rematrícula, a frequência e o sucesso escolar dos estudantes em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO o plano de ação elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, com apoio dos setores da Assistência Social, Saúde e Conselhos de Direitos, para implementação da Busca Ativa Escolar como política pública local;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Aliança, o Programa Municipal de Busca Ativa Escolar, com caráter intersetorial, com a finalidade de identificar, mapear, localizar, reintegrar e acompanhar crianças e adolescentes em situação de exclusão escolar ou em risco de evasão, garantindo-lhes o acesso, permanência e aprendizagem na rede pública de ensino.
Art. 2º – A coordenação do Programa de Busca Ativa Escolar ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, cabendo-lhe planejar, executar, monitorar e avaliar as ações previstas, em articulação com as seguintes secretarias e órgãos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Conselho Tutelar;
III – CRAS e CREAS;
IV – Conselhos Municipais de Educação;
V – Equipes gestoras das Unidades Escolares da Rede Municipal;
VI – Outras instituições e organizações da sociedade civil que venham a ser convidadas ou conveniadas.
Art. 3º – A implementação da estratégia da Busca Ativa Escolar observará os seguintes eixos de atuação:
I – Diagnóstico e mapeamento da evasão escolar no território;
II – Sensibilização da comunidade escolar e das famílias sobre a importância da educação;
III – Ações de busca ativa domiciliar e territorial dos estudantes evadidos ou em risco;
IV – Reintegração e acolhimento dos estudantes localizados;
V – Acompanhamento pedagógico e psicossocial contínuo;
VI – Monitoramento e avaliação sistemática dos indicadores de sucesso, tais como taxa de rematrícula, frequência escolar e permanência.
Art. 4º – Fica autorizada a formação de Equipe Multidisciplinar da Busca Ativa Escolar, composta por profissionais das áreas da educação, assistência social, saúde e psicologia, conforme designações a serem formalizadas pelas respectivas secretarias.
§1º A equipe multidisciplinar atuará sob a coordenação de um(a) profissional designado(a) pela Secretaria Municipal de Educação, com comprovada experiência na área da gestão educacional ou social.
§2º Caberá à equipe elaborar plano de ação, realizar visitas técnicas e domiciliares, articular atendimentos intersetoriais e produzir relatórios mensais de acompanhamento.
Art. 5º – O Município poderá aderir a plataformas públicas e ferramentas digitais que apoiem o mapeamento e gestão de casos da Busca Ativa Escolar, incluindo, quando pertinente, a plataforma do UNICEF e instituições parceiras.
Art. 6º – Fica estabelecido que o Programa Municipal de Busca Ativa Escolar deverá ser executado em regime permanente e articulado, com reuniões periódicas de avaliação, comitês de acompanhamento e relatórios semestrais a serem apresentados ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º – As despesas decorrentes da presente Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das secretarias envolvidas, podendo haver suplementações, convênios ou parcerias, conforme planejamento intersetorial.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança - PE, em 31 de julho de 2025.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
- Prefeito-