Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Vistos, etc...
Apreciando os autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) referente à Portaria nº 657/2025, instaurado para apurar possíveis infrações cometidas pelo servidor público NYELSON TAMAKI DA SILVA, motorista de transporte escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, já qualificado nos autos do procedimento, insurjo em concordar com o Relatório da Comissão Processante para determinar, com fundamento nos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.839/2024 – Código de Conduta dos Servidores Públicos do Município de Aliança, e demais normas aplicáveis à Administração Pública.
Considerando as conclusões apresentadas no relatório final, as quais indicam que o servidor imputado dirigiu à servidora Eliandra Maria Guedes de Farias, monitora do transporte escolar, questionamentos de natureza íntima e de cunho sexual durante o exercício de suas atividades laborais, no interior do veículo utilizado para o transporte escolar.
Considerando que, conforme apurado no curso da instrução processual, tais questionamentos causaram constrangimento e desconforto à servidora, comprometendo o ambiente de trabalho e violando os padrões mínimos de respeito e urbanidade exigidos no serviço público.
Considerando que a narrativa apresentada pela vítima mostrou-se coerente, firme e compatível com os demais elementos probatórios constantes dos autos, encontrando ainda corroboração indireta nos áudios encaminhados pelo próprio servidor investigado, nos quais este apresenta pedido de desculpas pela situação ocorrida.
Considerando, ainda, o depoimento prestado pelo servidor ANTONIO MARQUES FRANCISCO, coordenador de transporte escolar do Município de Aliança, o qual relatou que, ao questionar o servidor investigado acerca do ocorrido, este inicialmente negou os fatos, mas posteriormente afirmou que “se eu soubesse que ela não gostava desse tipo de brincadeira eu tinha parado”, declaração que revela a admissão de comportamento inadequado no ambiente de trabalho.
Considerando que a conduta apurada revela-se incompatível com os deveres funcionais exigidos dos servidores públicos, configurando violação aos princípios da moralidade administrativa, respeito e urbanidade, bem como às disposições previstas no Código de Conduta dos Servidores Públicos do Município de Aliança.
Considerando, ainda, que consta nos autos a existência de antecedente disciplinar negativo, uma vez que o servidor investigado já foi submetido ao Processo Administrativo Disciplinar nº 377/2024, ocasião em que lhe foi aplicada a penalidade de repreensão, circunstância que deve ser considerada na análise da dosimetria da penalidade.
Considerando a gravidade da conduta apurada, o constrangimento causado à colega de trabalho, o comprometimento do ambiente laboral e a existência de antecedente disciplinar, DECIDO:
Aplico ao servidor NYELSON TAMAKI DA SILVA a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento no artigo 16, V, da Lei Municipal 1.839/2024, em razão da prática de infração disciplinar grave, consistente em conduta incompatível com os deveres funcionais e com os princípios que regem a Administração Pública.
Determino, ainda, o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, para conhecimento dos fatos e adoção das providências que entender cabíveis na esfera penal.
Por fim, acato todas as recomendações constantes na Conclusão do Relatório Final do Processo Administrativo em análise.
Cumpra-se. Publique-se.
Aliança-PE, 17 de março de 2026.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
Prefeito de Aliança