Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 1.744, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.744, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento do Município autorizado pela Lei Municipal nº 1.709/2020 e autoriza a alteração do Plano Plurianual 2018/2019, revisado para o exercício 2021 pela Lei Municipal nº 1.710/2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do Município, relativo ao presente exercício de 2021, crédito especial no valor de R$ 79.390,00 (setenta e nove mil, trezentos e noventa reais), em favor da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos conforme Demonstrativo único da presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial que se trata o Artigo 1º da presente Lei, serão provenientes do Superávit Financeiro do Exercício anterior, conforme Balanço Patrimonial de 2020.
Art. 3º Ficam incluídos no Plano Plurianual 2018/2019, Lei Municipal nº 1.710/2020, bem como na Lei Orçamentária Anual 2021 – Lei Municipal nº 1.709/2021, e acrescido ao Programa 1420 – Implementar Ações de Combate a COVID-19, a Ação especificada no Demonstrativo Único.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança – PE, em 04 de outubro de 2021.
XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO
Prefeito