Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2023
NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (ART. 10 – A DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (ART. 10 – A DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DA ALIANÇA
NOTIFICADOS: PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO.
REFERÊNCIA: Decreto Municipal nº 027 de 28 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco (AMUPE) anexo à esta notificação; laudo de Avaliação de Imóvel; Oferta de Acordo Administrativo e de Indenização. O Decreto também poder ser visualizado com os anexos no link: https://transparencia.alianca.pe.gov.br/uploads/5074/1/atos-oficiais/2023/decretos/1693252514_decreto-n-028-de-28-de-agosto-de-2023--desapropriao-terras-do-engenho-mata-limpa.pdf
Servimo-nos da presente para NOTIFICAR Vossa Senhoria, nos termos do Decreto Municipal nº 027 de 28 de agosto de 2023, que o imóvel rural e as benfeitorias porventura existentes, encravadas em terras de propriedade do Engenho Mata Limpa, na dimensão da área que faz divisa com o Cemitério Público Municipal São Francisco de Assis, Área de 1.374,82 m2 (mil trezentos e setenta e quatro e oitenta e dois metros quadrados), localizado no município da Aliança-PE, cujos limites e confrontações encontram-se no memorial anexo, foi declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinado à ampliação do Cemitério Público Municipal – São Francisco de Assis.
A área mencionada foi avaliada em R$ 2.749,64 (dois mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o Laudo de Avaliação elaborado por Engenheiro da Prefeitura Municipal de Aliança.
Sendo assim, o Município de Aliança, visando uma desapropriação amigável, propõe pagar o preço da Avaliação do imóvel, em parcela única de R$ 2.749,64 (dois mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) em até 15 dias após a assinatura da escritura pública de desapropriação ou mediante depósito judicial.
A outorga da escritura de desapropriação amigável será efetuada na data da concordância da presente proposta, bem como da lavratura dos documentos pertinentes a esta transação. Aguardamos sua resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente Notificação, sendo o silêncio considerado como rejeição.
Aliança-PE, 04 de setembro de 2023.
XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO
Prefeito
Prefeitura Municipal da Aliança – PE | CNPJ: 10.164.028/0001-18
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