Comissão Permanente de Licitação - CPL · 6 de outubro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA – PE AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL – 24, I, LEI FEDERAL N° 8.666/93 PROCESSO Nº 012/2022 – DISPENSA Nº 004/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA – PE AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL – 24, I, LEI FEDERAL N° 8.666/93 PROCESSO Nº 012/2022 – DISPENSA Nº 004/2022
O Município de Aliança/PE vem informar aos interessados, que tem intenção em contratação por Dispensa de Licitação em razão do valor para o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PINTURA DO PRÉDIO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS DO PROJETO BÁSICO.
As interessadas poderão solicitar Projeto Básico, Orçamento e demais anexos através do e-mail: aliancacpl2022@gmail.com, mesmo endereço eletrônico em que deverão ser enviados a PROPOSTA DE PREÇOS e OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
O prazo para recepção de propostas e documentação será contado a partir desta publicação até 03(três) dias úteis.
Documentação exigida:
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de atualizações, se houver e documento comprobatório de seus administradores;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
Qualificação Econômico-Financeira
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
Além da Certidão negativa de falência ou concordata as empresas deverão também apresentar a Certidão Negativa de Falência referente aos processos distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos de 1º e 2º graus);
Qualificação Técnica
Certidão de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em nome do proponente e de seus Responsáveis Técnicos, na forma da legislação vigente.
Atestado(s) Técnico (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro de pessoal da licitante, que comprove (m) a sua responsabilidade técnica de forma satisfatória, na execução de serviços compatíveis em características e complexidade ao objeto da licitação assim considerados:
PINTURA DE PAREDES COM TINTA ACRÍLICA OU SIMILAR.
Declarações
Declaração de que não utiliza, direta ou indiretamente, mão de obra de menores conforme as disposições contidas no art. 7, XXXIII da Constituição Federal de 1988;
Declaração de Opção para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Aliança, 05 de outubro de 2022.
ANDERSON EDUARDO DA SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Educação.