SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA · 26 de novembro de 2024
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA LEI PAULO GUSTAVO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA LEI PAULO GUSTAVO 2023
A Prefeitura Municipal de Aliança-PE, por intermédio da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos., no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023 e do Decreto nº 11.453 de 23 de março de 2023, em conformidade com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 14.133/2021 e de outros regramentos legais aplicáveis, torna pública a convocação do Edital de Premiação por Trajetória para as Demais Áreas da Cultura que pleiteiam os recursos do Art. 8ª da Lei Paulo Gustavo - LPG, no valor de R$ 4.672,00 (quatro mil seiscentos e setenta e dois reais) para análise, julgamento e aprovação pela Comissão de Análise, aplicando normas e exigências estabelecidas no presente Edital e demais anexos, que integram este Edital, ficando à disposição dos interessados, para consulta no portal da Prefeitura de Aliança - PE, disponível em https://alianca.pe.gov.br/ ou na sede da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos.
2. DO OBJETO
2.1 O Prêmio a que se refere este Edital, é uma ação emergencial quevisa o reconhecimento da trajetória de artistas, produtores, fazedores, PESSOA FÍSICA ou CNPJ por meio de suas práticas, transmissão de saberes, fazeres e conhecimentos na criação e execução dos bens artístico-culturais DAS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA, exceto audiovisual.
2.2 Entende-se como fazedor/a da cadeia produtiva da cultura toda e qualquer pessoa que adquire ou complementa sua renda através de trabalhos desempenhados na sua referida linguagem/segmento, sejam eles da Música, Literatura, Artesanato, Fotografia, Gastronomia,Teatro, Dança, Circo, Artes Visuais e afins, exceto Audiovisual, que comprovem efetivamente a realização de suas atividades há, pelo menos, 01 (um) ano anterior a este edital de premiação.
3. DAS OPORTUNIDADES E VALORES PARA PREMIAÇÃO
3.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 4.672,00 (quatro mil seiscentos e setenta e dois reais), com saldo remanescente. Serão premiadas em âmbito municipal, 08 (oito) inscrições, nas seguintes categorias e nos segmentos indicados na tabela de distribuição de valores.
3.2 Fica vetado a participação de proponente selecionado que recebeu recursos no primeiro edital da Lei Paulo Gustavo no município.
a) Categoria A - Artista Individual, Pessoa Física (incluindo MEI);
TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES:
CATEGORIA
VAGAS
AMPLA
VAGAS NEGROS/AS
VAGAS
INDÍGENAS
TOTAL
VAGAS
VALOR DA PREMIAÇÃO
ARTISTAS E FAZEDORES DE CULTURA - INDIVIDUAL
05
02
01
08
R$ 584,00
VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO:R$ 4.672,00
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 Estão habilitados a participar deste edital de Premiação para as Demais Áreas Culturais, os trabalhadores/as da cadeia produtiva da cultura do município de Aliança- PE, pessoas físicas (maiores de 18 anos), fazedores, artistas com ou sem CNPJ, incluindo MEI de natureza cultural.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 As inscrições deverão ser realizadas no período de 02 a 06 de dezembro de 2024, entregues em envelope lacrado de forma presencial na sede da Secretaria de Cultura até às 13h (horário de Brasília) do dia 06 de dezembro de 2024 na Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, localizada no endereço Rua Dr. Belarmino Pessoa S/N - Parque Aquático Municipal.
5.2 O PROPONENTE deve estar com o cadastro homologado no Município, e encaminhar comprovações de atuação de no mínimo 01 (um) ano retroativo a este Edital, no segmento artístico-cultural que satisfaçam as condições dos critérios de habilitação/avaliação neste Edital.
5.3 Cada proponente poderá inscrever somente 01 (uma) proposta neste Edital. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente, será considerada a última inscrição enviada e os materiais das inscrições anteriores serão desconsiderados.
5.4 No ato da inscrição (formulário de inscrição Anexo I), os proponentes deverão informar:
a) Categoria
b) Segmento
c) Nome do artista
d) Nome do Proponente (PF) ou representante legal (CNPJ) ou MEI
e) Histórico de atuação/trajetória
f) Comprovações de sua atuação/trajetória
5.5 São documentos obrigatórios no ato da inscrição:
a) Formulário de inscrição com todos os campos devidamente preenchido (Anexo I):
b) Cópia do documento de identificação e CPF do(a) proponente pessoa física e/ou representante legal.
c) Cópia do número de inscrição de CNPJ ou MEI, caso possua;
d) Declaração de representatividade (Anexo V), assinada pelos integrantes da iniciativa representada, quando for o caso grupo, coletivo, associação ou instituição com ou sem CNPJ;
e) Autodeclaração dos aspectos sociais referente ao proponente Pessoa Física ou do representante legal da Pessoa Jurídica.
1. Negro ou negra; (Anexo II).
2. Pessoa indígena; (Anexo III).
3. Gênero feminino (cis ou transgênera); (Anexo IV).
4. Pessoa idosa(a) – com idade igual ou superior a 60 anos; (Anexo IV).
5. Pessoas com Pessoa LGBTQIA+;(Anexo IV).
6. Pessoa Com Deficiência (PCD); (Anexo IV).
7. Povos e Comunidades Tradicionais (quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos); (Anexo IV).
8. Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica. (Anexo IV).
f) A autodeclaração dos aspectos sociais, citada no item 5.5, alínea “E”, poderá ser assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital.
g) Portfólio/comprovações: As comprovações devem conter materiais legíveis, cópias e/ou digitalização que comprovem com data a atuação do proponente Pessoa Física com ou sem CNPJ, incluindo MEI de no mínimo 01 (um) ano retroativo a este Edital, tais como: matérias de jornal, revistas, sites e redes sociais, não sendo permitido o envio de links, de folders, programas e afins, contratos de apresentação ou prestação de serviço, declarações assinadas por outros artistas reconhecendo a atuação do(a) artista, entre outras.
5.6 O proponente deverá sinalizar o segmento (conforme tabela de distribuição de valores) em que o projeto se enquadra. Eventuais incongruências identificadas nas informações no formulário de inscrição ou nos anexos solicitados, podem desclassificar o proponente.
5.7 No caso de grupo artístico não constituído como Pessoa Jurídica, representado por Pessoa Física, será necessário apresentar uma Declaração de Representação do grupo, coletivo, associação ou instituição, com a assinatura de 30% (trinta por cento) dos integrantes da atração, acompanhadas de cópia do documento de identificação com foto de cada assinante. Conforme modelo da Declaração de Representação de Grupo/Coletivo sem CNPJ (Anexo V).
5.8 O Documento da Declaração de Representação de Grupo/Coletivo sem CNPJ será cabível nos casos em que o proponente for parte integrante da atração. O proponente Pessoa Física ou MEI não poderá representar atrações, caso não seja parte integrante delas.
5.9 Cabe exclusivamente ao responsável pela inscrição do projeto, o diálogo com a gestão da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, ficando sob sua responsabilidade a relação com os demais integrantes do grupo, coletivo, associação ou instituição com ou sem CNPJ.
6. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS
6.1 Das vagas destinadas neste Edital de Premiação, 20% (vinte por cento) serão destinadas a proponentes/representantes que se autodeclararem, sob penas da Lei, negros(as) e pardos(as), e 10% (dez por cento) destinados para as etnias indígenas, de acordo com proporcionalidade de vagas detalhadas na tabela de distribuição de valores deste Edital.
6.2 Os agentes culturais que, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas às cotas, deverá preencher a autodeclaração (Anexo II e Anexo III), conforme quesito relativo à cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme o link: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/pesquisa/23/24304?detalhes=true
6.3 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras ou pardas e indígenas concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
6.4 Os agentes culturais negros ou pardos e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
6.5 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
6.6 No caso de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
6.7 As pessoas jurídicas podem concorrer às cotas, desde que possuam quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras, pardas ou indígenas, posição de liderança no quadro de dirigentes, além de outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, pardas e indígenas na pessoa jurídica.
6.8 A autodeclaração terá validade somente para este processo seletivo e será, em caso de inverídica, objeto das penas da lei.
6.9. O(a) candidato(a) não será considerado(a) na condição de pessoa negra, parda ou indígena, caso não assinar, legalmente, a autodeclaração.
6.10 Os resultados deste Edital, relativos aos(às) proponentes cotistas negros(as) ou pardos(as), indígenas, poderão ser amplamente divulgados, também podendo ser impugnados, no mesmo prazo previsto para a interposição de recursos.
7. DO CALENDÁRIO
7.1 As inscrições ficarão de 02 a 06 de dezembro de 2024.
ETAPA - PERÍODO
Publicação do edital: 26 de novembro de 2024;
Período de impugnação do edital: 27 a 29 de novembro de 2024;
Período de inscrição: 02 a 06 de dezembro de 2024;
Avaliação das inscrições: 07 a 09 de dezembro de 2024;
Divulgação do resultado preliminar dos habilitados e/ou inabilitados: 10 de dezembro de 2024;
Período de recursos: 11 a 13 de dezembro de 2024;
Julgamento dos recursos: 14 a 16 de dezembro de 2024;
Divulgação do julgamento dos recursos e Resultado Final: 17 de dezembro de 2024;
Período de pagamento: 18 a 31 de dezembro 2024.
8. DA COMISSÃO DE ANÁLISE, DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CRITÉRIOS.
8.1 A Comissão de Análise, responsável pela avaliação e habilitação das inscrições, deste Edital, terá no mínimo 03 (três) membros (pareceristas), nomeados pela Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos em portaria específica e no Diário Oficial da AMUPE.
8.2 Acomissão de análise se reunirá no período estabelecido no calendário do edital, preservando os critérios aqui estabelecidos, garantindo os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e equilíbrio na distribuição dos recursos.
8.3 Na análise das inscrições pelos pareceristas serão considerados os seguintes aspectos, pontuados de 0 a 20 e 0 a 60, podendo obter média final de até 100 (cem) pontos em todas as categorias:
CRITÉRIOS /PONTUAÇÃO
Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais e revistas e afins: De 01 a 02 anos de comprovação. De 0 a 10 pontos;
Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais e revistas e afins: De 02 a 05 anos de comprovações De 10 a 20 pontos;
Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais e revistas e afins: De 05 a 10 anos de comprovações De 20 a 30 pontos;
Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais e revistas e afins: Acima de 10 anos de comprovações Até 60 pontos;
Organização da inscrição, bem como as comprovações: De 0 a 20 pontos;
Aspectos sociais: 1 aspecto social10 pontos - 2 ou mais aspectos sociais 20 pontos: De 0 a 20 pontos.
TOTAL DE PONTOS: Até 100 pontos
8.4 Só caberá recurso na fase preliminar sendo, a decisão final da Comissão de Análise soberana, não cabendo mais recursos.
8.5 Após a habilitação, no caso de haverem mais projetos pré-selecionados do que a capacidade orçamentária do presente Edital, caberá à Comissão de análise, determinar os selecionados e suplentes, seguindo os seguintes critérios de desempate, na ordem que segue:
a) Será considerado o/a proponente com maior tempo de atuação artístico-cultural;
b) Proponente com maior tempo sediado no município de Aliança - PE;
c) Ainda persistindo o empate será considerado/a, o/a proponente com maior idade.
8.6 Para efeito de cálculo de nota, não atendendo nenhum aspecto social, será atribuída nota 0 (zero), atendendo-se a apenas um aspectos social do item será atribuída nota 10 (dez). Atendendo-se a dois ou mais aspectos sociais será atribuída nota 20 (vinte).
8.6.1 Aspectos Sociais (Anexo IV):
a) Gênero feminino (cis ou transgênera);
b) Pessoa Idosa – com idade igual ou superior a 60 anos;
c) Pessoa LGBTQIAP+;
d) Pessoa Com Deficiência;
e) Povos e Comunidades Tradicionais (quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos); f) Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
8.7 Caso não se verifique projetos inscritos nas condições informadas da reserva de cotas, os valores e oportunidades deste edital passarão à categoria original a fim de incentivar quaisquer outros projetos.
8.8 Na hipótese de constatação de declaração falsa, a inscrição será desclassificada do edital se houver sido selecionado, e ficará sujeita à anulação da sua aprovação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
8.9 Serão desclassificadas as inscrições que não estejam de acordo com o objeto do edital, bem como as que apresentem conteúdos que desrespeitem as diversidades religiosas, sexuais, de gênero, geracionais, os direitos da pessoa com deficiência e os direitos humanos em geral.
8.10 Serão desclassificados, na fase de avaliação preliminar às inscrições cujos valores solicitados sejam superiores aos determinados neste edital.
9. DOS IMPEDIMENTOS
9.1 Estão IMPEDIDOS (AS) de participar deste Edital, PROPONENTES que:
9.2 Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos, e que estejam lotados na pasta da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos;
9.3 Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital;
9.4 Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
9.5 Não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, os sócios, dirigentes responsáveis, como pessoa física, e a sociedade, como pessoa jurídica; igualmente não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, a pessoa física e seu respectivo MEI. Caso sejam verificadas estas situações, os projetos da Pessoa Física serão excluídos em qualquer fase do edital;
9.6 É vedado o aporte na fruição artística ou cultural de conteúdo com proselitismo religioso ou político-partidário; de manifestações e eventos esportivos; de concursos; de publicidade, televendas e infomerciais; de propaganda política obrigatória e conteúdo eleitoral gratuito; de programas de auditório ancorados por apresentador; e de conteúdo que apresente práticas de desrespeito às leis constitucionais, ambientais, às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, à cultura afro-brasileira, aos povos indígenas, aos povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, bem como à população de baixa renda, pessoas com deficiência, a comunidade LGBTQIAP+, ou mesmo que expresse qualquer outra forma de preconceito e desrespeito aos Direitos Humanos ou incentive ao uso de álcool ou outras drogas.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 O segmento que não atingir a quantidade mínima de projetos selecionados conforme previsão acima, terá remanejado o recurso não utilizado para outros segmentos, de forma imparcial e igualitária, conforme tabela de distribuição de valores - item 3 deste Edital.
10.2 Havendo sobra de recursos em um dos segmentos/faixas deste edital o saldo remanescente poderá ser remanejado para contemplar propostas de outros segmentos/faixas respeitando a ordem de classificação e os demais critérios estabelecidos.
10.3 O remanejamento deverá priorizar os segmentos/faixas que possuam maior demanda de propostas de proponentes na condição de suplente, bem como respeitar as cotas reservadas às pessoas negras, pardas e indígenas, e demais aspectos sociais, quando possível, a ordem de classificação.
10.4 O valor do projeto será pago em parcela única, na conta corrente, em qualquer instituição bancária nacional, que tenha o(a) proponente, Pessoa Física ou Jurídica como único(a) titular.
10.5 No pagamento à Pessoa Física, a conta deverá estar no nome do proponente. Pessoa Jurídica, a conta deverá estar no nome da empresa. Para o MEI - Micro Empreendedor Individual será exigido a conta vinculada ao CNPJ.
10.6 Serão aceitas: conta correntes, contas poupança do Banco do Brasil, poupança da Caixa Econômica Federal (operação 013), contas em bancos digitais autorizados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme os constantes no link:
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao
10.7 Não sendo aceitas contas conjuntas, de terceiros ou contas fáceis com limite de recebimento diário, conta Fácil da Caixa Econômica Federal, contas para recebimento de benefício do Bolsa Família e contas com limites diários inferiores ao do prêmio pleiteado.
10.8 O valor pago ao proponente Pessoa Física ou Jurídica NÃO está isento da tributação de Impostos, sofrendo a retenção desses tributos na fonte.
10.9 As eventuais apresentações de impugnação deverão ser enviadas para o e-mail secultura.pma@gmail.com contendo motivo e prova da denúncia, no prazo previsto para interposição de recurso, conforme o calendário deste edital, item 7.
10.10 Qualquer Proponente participante deste Edital poderá apresentar recurso nos prazos estabelecidos no Calendário deste Edital, item 7. O recurso deverá ser enviado pelo e-mail secultura.pma@gmail.com
10.11 A inscrição só será concluída/recebida após o preenchimento do formulário de inscrição e demais anexos solicitados nesta convocatória.
10.12 As pessoas com deficiência têm assegurado apoio ao processo de inscrição na Rua Dr. Belarmino Pessoa S/N - Parque Aquático Municipal, caso haja algum impedimento que dificulte a inscrição.
10.13 Não serão aceitas inscrições enviadas por e-mail ou qualquer outra forma diferente das especificadas neste Edital.
10.14 Formulário inadequado ou incompleto, assim como a documentação incompleta implicará na automática desclassificação do projeto.
10.15 As inscrições estão passíveis de análise através de seleção em igualdade de condições, observando os requisitos mínimos previstos neste Edital, não havendo direito subjetivo à SELEÇÃO.
10.16 A inscrição do(a) proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não se poderá alegar desconhecimento.
10.17 O presente Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no site da Prefeitura de Aliança.
10.18 O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Edital implicará na exclusão da inscrição em qualquer fase da seleção.
10.19 Os proponentes são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas neste Edital e seus anexos.
10.20 Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos.
10.21 Os Proponentes cederão automaticamente ao Município, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, o uso da sua imagem e voz em diversos meios de comunicação, tais como internet, televisão, jornais, revistas e rádios.
10.22 A contagem dos prazos deste Edital será feita considerando dias corridos.
10.23 Não serão aceitas inscrições que não cumpram com as exigências contidas no presente Edital ou estejam em desacordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
10.24 A relação das inscrições publicadas no resultado preliminar deste edital poderá sofrer alterações até a publicação do resultado final, não havendo, portanto, garantia de aprovação de nenhuma inscrição citada preliminarmente.
10.25 O presente Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Amupe.
10.26 As dúvidas relacionadas ao Edital poderão ser sanadas exclusivamente pelo e- mail secultura.pma@gmail.com e pessoalmente no endereço Rua Dr. Belarmino Pessoa S/N - Parque Aquático Municipal, das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.
10.27 As despesas que decorrerão das ações objeto deste Edital, correrão por conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal de Aliança, provenientes da Lei Complementar nº 195/2023 - Lei Paulo Gustavo - LPG, tendo como fonte recursos federais previstos na referida Lei, estão contidos na seguinte dotação:
Função programática 13.392.0004.2159.0000
Elemento de despesa: 3.3.90.31.00 (premiações culturais)
Fonte de recursos: Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União.
10.28 O presente edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no portal da Prefeitura de Aliança-PE e na Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos.
10.29 As inscrições não contempladas neste edital, juntamente com a documentação e seus anexos, serão descartadas.
Município da Aliança, 26 de novembro de 2024.
ROSINEIDE FERNANDES CAVALCANTI DE ARAÚJO
Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos