Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2025
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO PREFEITO
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo nº 573/2025
Servidor investigado: HELENILTON CAETANO DOS SANTOS
I – DA INSTAURAÇÃO
O presente Inquérito Administrativo foi instaurado pela Portaria nº 573/2025, de 14 de julho de 2025, expedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Aliança, Pedro Ermírio de Almeida Freitas Filho, com fundamento no Código de Conduta dos Servidores Públicos do Município de Aliança (Lei Municipal nº 1.839/2024) e nos arts. 214 e seguintes da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), aplicada subsidiariamente à Administração Municipal.
A instauração decorreu do Ofício nº 146/2025, emitido pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Cláudia Maria de Almeida, relatando que o servidor HELENILTON CAETANO DOS SANTOS, desde a sua nomeação, jamais compareceu ao local de trabalho para o cumprimento do expediente, tampouco apresentou qualquer justificativa para as ausências.
II – DA COMISSÃO E DOS TRABALHOS
A Comissão de Inquérito Administrativo foi regularmente constituída pela referida Portaria, composta por:
• KARLLA DANNIELLE DA SILVA GUEDES – Presidente;
• KELLY PEREIRA DA SILVA – 2ª Membro e Secretária;
• ABILIO TAVARES PESSÔA – 3º Membro.
Os trabalhos transcorreram em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e pelas disposições da Lei Municipal nº 1.839/2024.
III – DA NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Consta nos autos que o servidor se encontra em local incerto e não sabido, razão pela qual foi notificado por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição de 13 de agosto de 2025, para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias.
O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, não havendo apresentação de defesa nem retorno às atividades, configurando abandono e desinteresse em permanecer no serviço público.
IV – DA ANÁLISE DOS FATOS
A ausência injustificada e prolongada do servidor, desde sua nomeação, caracteriza abandono de cargo, infração disciplinar prevista no art. 193, inciso II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, que define o abandono como a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
O Código de Conduta dos Servidores Públicos do Município de Aliança (Lei nº 1.839/2024) estabelece, em seu art. 11, inciso III, que a demissão é uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, e, no art. 16, inciso II, dispõe expressamente que a penalidade de demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo.
Portanto, restou demonstrado que a conduta do servidor ofende os princípios da responsabilidade, assiduidade e disciplina, constituindo falta grave que inviabiliza sua permanência no quadro funcional.
V – CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO
Ante o exposto, a Comissão conclui que restou comprovado o abandono de cargo por parte do servidor HELENILTON CAETANO DOS SANTOS, conduta que enseja a penalidade de demissão, conforme os arts. 11, III, e 16, II, da Lei Municipal nº 1.839/2024, e o art. 219, IV, da Lei Estadual nº 6.123/1968.
VI – PARECER FINAL
Diante de todo o exposto, esta Comissão de Inquérito Administrativo opina pela DEMISSÃO do servidor HELENILTON CAETANO DOS SANTOS, matrícula nº 15672, ocupante do cargo de Motorista da Secretaria Municipal de Saúde, por abandono de cargo, nos termos da legislação acima referida, devendo o presente relatório ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Aliança para decisão administrativa cabível.
Aliança-PE, 29 de agosto de 2025.
KARLLA DANNIELLE DA SILVA GUEDES
Presidente
KELLY PEREIRA DA SILVA
Membro da Comissão
ABILIO TAVARES PESSÔA
Membro da Comissão