GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATOS · 21 de agosto de 2025
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO
GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATOS
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo nº 002/2025
Pregão Eletrônico nº 004/2025 – Fundo Municipal de Saúde de Aliança/PE
Interessada: São José Serviços em Geral LTDA – CNPJ nº 48.714.665/0001-93
I – RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado para apuração de responsabilidade da empresa SÃO JOSÉ SERVIÇOS EM GERAL LTDA, em razão da inexecução contratual parcial de itens constantes da Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico nº 004/2025, cujo objeto é o fornecimento de medicamentos ao Fundo Municipal de Saúde de Aliança – PE.
A Comissão designada para conduzir o feito emitiu Relatório Final, opinando pela aplicação da penalidade de advertência e pela rescisão unilateral da referida Ata, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, diante da inexecução verificada e do reconhecimento, por parte da empresa, da impossibilidade de continuar cumprindo as obrigações assumidas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Após análise do Relatório da Comissão e dos elementos constantes nos autos, verifico que:
• A empresa deixou de cumprir integralmente as obrigações previstas na Ata de Registro de Preços, não realizando o fornecimento de itens adjudicados;
• Ainda que tenha apresentado defesa alegando fatores supervenientes (aumento de insumos, elevação de tributos e dificuldades logísticas), não promoveu tempestivamente pedido formal de reequilíbrio contratual, tampouco comunicou previamente à Administração a incapacidade de execução;
• A empresa reconheceu formalmente a inexecução, requerendo a extinção contratual por acordo entre as partes, com base no art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021.
Diante disso, entendo como corretas e proporcionais as medidas propostas pela Comissão, conforme o disposto nos seguintes dispositivos legais:
• Art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 – penalidade de advertência;
• Art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 – rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços por inexecução contratual.
III – DECISÃO
Diante do exposto e com fundamento nos arts. 137 e 156 da Lei nº 14.133/2021, ACOLHO na íntegra o Relatório Final da Comissão, e DECIDO:
• Aplicar à empresa SÃO JOSÉ SERVIÇOS EM GERAL LTDA. a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
• Declarar rescindida, de forma unilateral, a Ata de Registro de Preços firmada com a empresa, com base no art. 137, inciso I, do mesmo diploma legal;
• Determinar que a presente decisão seja publicada nos meios oficiais, anotada no cadastro da empresa junto ao Município, e comunicada ao Setor de Licitação para as providências cabíveis quanto aos itens remanescentes;
• Encaminhar cópia dos autos ao setor jurídico e de controle interno, para ciência e eventuais providências fiscalizatórias ou de responsabilização.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Aliança – PE, 20 de agosto de 2025.
PEDRO ERMIRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
Prefeito de Aliança