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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2021

LEI Nº 1.728, DE 05 DE MAIO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.728, DE 05 DE MAIO DE 2021

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos tributários e não tributários (REFIS 2021) do Município de Aliança, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 1º. Altera-se o prazo final para adesão ao REFIS 2021, previsto no artigo 6º da Lei Municipal de nº 1.715/2021, passando a ter como data de encerramento do dia 31 de julho de 2021.

Art. 2º. Dá vigência a Lei Municipal Nº 1.715/2021.

Art. 3º. Revoga o Art. 6º da Lei Municipal Nº 1.715/2021.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança - PE, em 05 de maio de 2021.

XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2830, em 10 de maio de 2021. Código identificador 51C83A9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.