Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2026
DECRETON.º 019/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETON.º 019/2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL – CNAE DA SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTES PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALIANÇA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.72, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 807/2022-FNDE, de 29 de dezembro de 2022 que, dentre outras providências, dispõe sobre as contas correntes, a migração dedomicilio bancario,a publicidade da movimentação financeirados recursos e as obrigações dasinstituiçoes financeiras e entessub nacionais no ambito do Fundo de Manutençao eDesenvolvimento da Educacão Basica e de Valorizaçao dosProfissionais da Educacão (Fundeb) e da outras providências;
CONSIDERANDO que os recursos financeiros da Educação são movimentados por meio de CNPJ especifico da Secretaria de Educação e Esportes, sob o n°31.013.579/0001-50;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar, junto a Receita Federal do Brasil-RFB,a natureza juridicado referido Fundo de Educação;
DECRETA:
Art. 1°. Fica a Secretaria de Educação e Esportes de Aliança,autorizado a promover todas as alterações necessarias no seuCadastro Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ n°31.013.579/0001-50, inclusive e principalmente a alteração do Código de Atividade Economica – CNAE de 84.11.6-00 “ Administração publica em geral” para 84.12-4-00 – “Regulação das atividades de saúde, educação, servicos culturais e outros servicos sociais”.
Art. 2°. Alterado o CNPJ, devera a Secretaria de Educação e Esportesde Aliança, tomar as medidas necessarias comrelação a atualização cadastral junto aos orgãos publicos,instituições bancarias,fornecedores e prestadores deserviços.
Art.3°.Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,revogando-se as disposições em contrario.
Aliança,23defevereirode2025.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO -
Prefeito Municipal