SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA · 26 de novembro de 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO 2023
A Prefeitura Municipal de Aliança, por intermédio da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023 e do Decreto nº 11.453 de 23 de março de 2023, em conformidade com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 14.133/2021 e de outros regramentos legais aplicáveis, torna pública a convocação do Edital de Chamamento Público para as Categorias do Audiovisual que pleiteiam os recursos do Art. 6ª da Lei Paulo Gustavo - LPG, no valor de R$ 111.378,00 (cento e onze mil trezentos e setenta e oito reais), para análise, julgamento e aprovação pela Comissão de Análise, aplicando normas e exigências estabelecidas no presente Edital e demais anexos, ficando à disposição dos interessados, para consulta no portal da Prefeitura de Aliança - PE, disponível em https://alianca.pe.gov.br/ ou na sede da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital é uma ação emergencial destinada à produção do AUDIOVISUAL com recursos remanescentes, em conformidade com o Art. 6º da Lei nº 195, de 08 de julho de 2022, referenciada neste Edital como “Lei Paulo Gustavo” e suas alterações.
2. DAS OPORTUNIDADES E VALORES PARA O CHAMAMENTO
2.1 O valor total distribuído para o inciso I para apoio à produção audiovisual é de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) a ser distribuído em 02 (duas) categorias, conforme discriminado na tabela abaixo:
TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES
CATEGORIA
VAGAS
AMPLA
VAGAS NEGROS/AS
VAGAS
INDÍGENAS
TOTAL
VAGAS
VALOR DO PROJETO
VALOR DA CATEGORIA
Produção de curtas-metragens (documentário ou animação) com foco na natureza cultural do município de Aliança.
01
01
01
03
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
Videoclipe
01
01
01
03
R$ 7.500,00
R$ 22.500,00
VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO: R$ 52.500,00
2.1.1 Compreende-se para este edital o apoio concedido à produção decurta-metragemcom duração de 05 até15 minutos nos gênerosficção, documentário e animação.
2.1.2 Compreende-se por documentário filmes que contam histórias reais a partir de um ponto de vista, geralmente baseado em algum estudo, obra ou tema relevante que pode ser explorado no decorrer da pesquisa.
2.1.3 Compreende-se por ficção filmes que contam histórias não reais, onde seus personagens surgem através da imaginação/criação de seus autores.
2.1.4 Compreende-se por animação filmes que apresentem os movimentos das imagens/desenhos, possibilitando dar asas à imaginação do autor da obra, que pode ser infantil ou adulto.
2.1.5 Para todas as categorias acima os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de produção, desde o desenvolvimento do projeto até a finalização e distribuição.
2.3 O valor total distribuído para o inciso III para capacitação ou formação e apoio a cineclubes é de R$ 58.878,00 (cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e oito reais) a ser distribuído em 01 (uma) categoria, conforme tabela abaixo discriminada:
TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES:
CATEGORIA
VAGAS AMPLA
VAGAS NEGRO/AS
VAGAS INDÍGENAS
TOTAL VAGAS
VALOR DO PROJETO
Mostra de cinema
-
01
01
02
R$ 29.439,00
VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO:R$ 58.878,00
2.3.1 O apoio a mostra audiovisual tem como objetivo exibir uma seleção de produções audiovisuais, como filmes de ficção, documentários, animações e etc., para um público interessado. Geralmente, uma mostra audiovisual é organizada em torno de um tema específico, estilo cinematográfico ou período de produção, e busca oferecer ao público uma oportunidade de apreciar e refletir sobre obras cinematográficas de qualidade. Mostras audiovisuais devem promover o intercâmbio cultural, estimular a produção audiovisual, a formação de público e proporcionar visibilidade a filmes, documentários, animações e outras produções.
2.3.2 A mostra audiovisual deverá oferecer acesso gratuito e deverá enviar seguintes informações mínimas:
I - Informações sobre a programação como: período de realização, quantidade de filmes a serem exibidos e local.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Parágrafo Único: Estão habilitados/as a participar deste edital de audiovisual, os Trabalhadores/as da cadeia produtiva da cultura do município de Aliança, pessoas físicas (maiores de 18 anos), fazedores, artistas, grupos, coletivos ou instituições, com ou sem CNPJ, incluindo MEI, de natureza cultural.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 Fica vetada a participação de proponente selecionado que recebeu recursos no primeiro edital da Lei Paulo Gustavo no município.
4.2 As inscrições deverão ser realizadas no período de 02 a 06 de dezembro de 2024, entregues em envelope lacrado de forma presencial na sede da Secretaria de Cultura até às 13h (horário de Brasília), Turismo e Eventos, localizada no endereço Rua Dr. Belarmino Pessoa S/N - Parque Aquático Municipal.
4.3 O PROPONENTE deve estar com o cadastro homologado no Município, e encaminhar comprovação de atuação de no mínimo 01 (um) ano retroativo a este Edital, no segmento artístico-cultural que satisfaçam as condições dos critérios de habilitação/avaliação neste Edital.
4.4 Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta neste Edital. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente, ou propostas de proponentes que já participaram, será considerada a última inscrição enviada e propostas de agentes culturais já contemplados anteriormente serão desconsiderados.
4.5 No ato da inscrição (formulário de inscrição anexo I), os proponentes deverão informar:
a) Título do projeto;
b) Resumo do Publicável do Projeto/Sinopse;
c) Argumento;
d) Descrição do projeto;
e) Objetivos;
f) Orçamento (serviços, insumos, materiais e infraestrutura para desenvolvimento do projeto);
g) Indicação etária;
h) Medidas de acessibilidade empregadas no projeto;
i) Contrapartida social;
j) Previsão do período de execução do projeto;
l) Equipe e currículo resumido;
m) Cronograma de execução;
n) Equipe principal realizadora com currículo resumido da equipe;
o) Currículo e comprovações do proponente que deverão conter materiais legíveis, que comprovem com data a atuação do proponente Pessoa Física, grupo com ou sem CNPJ, incluindo MEI, de no mínimo 01 (um) ano retroativo a este Edital, tais como: matérias de jornal, revistas, sites e redes sociais, não sendo permitido o envio de links de folders, programas e afins, contratos de apresentação ou prestação de serviço, declarações assinadas por outros artistas, instituições ou órgãos, reconhecendo a atuação do(a) artista ou grupo proponente, entre outras.
4.6 No caso do MEI criado recentemente, em razão deste Edital, será admitido excepcionalmente apenas o portfólio do proponente nos últimos 02 (dois) anos.
4.7 O proponente deverá sinalizar o segmento e a categoria (conforme tabela de distribuição de valores) em que o projeto se enquadra, assim como o valor total do projeto. Eventuais incongruências identificadas nas informações do formulário de inscrição e/ou planilha orçamentária podem desclassificar o projeto.
4.8 Os valores a serem aplicados com medidas de acessibilidade devem estar previstos nos custos do projeto ou iniciativa, sendo assegurado para esta finalidade, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto, devendo oferecer medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional, compatíveis com as características de todos os produtos resultantes do projeto, conforme o Capítulo VIII do Decreto 11.525/2023
4.8 São documentos obrigatórios no ato da inscrição:
a) Formulário de inscrição com todos os campos devidamente preenchido (anexo I):
b) Cópia do documento de identificação e CPF do(a) proponente pessoa física e/ou representante legal de grupo, coletivo, associação ou instituição cultural;
c) Cópia do número de inscrição de CNPJ ou MEI, caso possua;
d) Declaração de representante do grupo (anexo VI), assinada pelos integrantes da iniciativa representada, quando for o caso grupo, coletivo, associação ou instituição com ou sem CNPJ;
e) Autodeclaração dos aspectos sociais referente ao proponente Pessoa Física ou do representante legal da Pessoa Jurídica:
1. Negro ou negra (anexo II);
2. Pessoa indígena (anexo III);
3. Gênero feminino - cis ou transgênera (anexo IV);
4. Carta de Anuência Pessoa Física e Pessoa Jurídica (Anexo V)
5. Pessoa idosa – com idade igual ou superior a 60 anos (anexo IV);
6. Pessoa LGBTQIA+ (anexo IV);
7. Pessoa com deficiência - PCD (anexo IV);
8. Povos e Comunidades Tradicionais - quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos (anexo IV);
9. Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica (anexo IV).
4.9 A autodeclaração dos aspectos sociais, citada no item 4.8, alínea (e), poderá ser assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital.
4.10 No caso de grupo artístico não constituído como pessoa jurídica, representado por Pessoa Física, será necessário apresentar uma Declaração de Representação Grupo, coletivo, associação ou instituição, com a assinatura de 30% (trinta por cento) dos integrantes da atração, acompanhadas de cópia do documento de identificação com foto de cada assinante. Conforme modelo da Declaração de Representação de Grupo/Coletivo sem CNPJ (anexo VI).
4.11 O Documento da Declaração de Representação de Grupo/Coletivo sem CNPJ (anexo VI) será cabível nos casos em que o proponente for parte integrante do mesmo. O(A) proponente Pessoa Física ou MEI não poderá representar grupo/coletivo caso não seja parte integrante delas.
4.12 Cabe exclusivamente ao responsável pela inscrição do projeto, o diálogo com a gestão da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, ficando sob sua responsabilidade a relação com os demais integrantes do grupo, coletivo, associação ou instituição com ou sem CNPJ.
4.13 Autorização do uso da obra e dos direitos de imagem é de responsabilidade do proponente.
4.14 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
4.15 A estimativa de custos do projeto será prevista no formulário de inscrição, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
5. DA CONTRAPARTIDA
5.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, as seguintes ações:
I - a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades públicas ou privadas, que sejam estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita; e
II - sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no item I, em intervalos regulares.
5.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até o período de execução da proposta.
6. DO CALENDÁRIO
6.1. As inscrições ficarão abertas de 02 a 06 de dezembro de 2024.
ETAPA
PERÍODO
Publicação do edital
26 de novembro de 2024
Período de impugnação do edital
27 a 29 de novembro de 2024
Período de inscrição
02 a 06 de dezembro de 2024
Avaliação das inscrições
07 a 09 de dezembro de 2024
Divulgação do resultado preliminar dos habilitados e/ou inabilitados
10 de dezembro de 2024
Período de recursos
11 a 13 de dezembro de 2024
Julgamento dos recursos
14 a 16 de dezembro de 2024
Divulgação do julgamento dos recursos e Resultado Final
17 de dezembro de 2024
Período de pagamento
18 a 31 de dezembro 2024
Período de entrega do Relatório de Execução
30 de abril de 2025
7. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS
7.1 Das vagas destinadas neste Edital, 20% (vinte por cento) serão destinadas a proponentes/representantes que se autodeclararem, sob penas da Lei, negros(as) e pardos(as), e 10% (dez por cento) destinados para as etnias indígenas, de acordo com proporcionalidade de vagas detalhadas na tabela de distribuição de valores deste Edital. O candidato que, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas às cotas, deverá preencher a autodeclaração (anexos II e III), conforme quesito relativo à cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme o link: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/pesquisa/23/24304?detalhes=true
7.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras e pardas e indígenas concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
7.3 Os agentes culturais negros, pardos e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
7.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
7.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
7.6 Pessoas jurídicas podem concorrer às cotas, desde que possuam quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras, (pretas e pardas) ou indígenas, posição de liderança e/ou equipe principal no projeto cultural, além de outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica.
7.7 A autodeclaração terá validade somente para este processo seletivo e será, em caso de inverídica, objeto das penas da Lei.
7.8. O(a) candidato(a) não será considerado(a) na condição de pessoa preta, parda ou indígena, caso não assinar, legalmente, a autodeclaração.
7.9 Os resultados deste Edital, relativos aos(às) proponentes cotistas negros(as) ou pardos(as), indígenas, poderão ser amplamente divulgados, também podendo ser impugnados, no mesmo prazo previsto para a interposição de recursos.
8. DA ACESSIBILIDADE
8.1 Os projetos que vão concorrer neste edital deverão oferecer medidas de acessibilidade física, atitudinal ou comunicacional, compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a contemplar:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realiza as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
8.2 Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional
I - a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
II - o sistema Braille;
III - o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
IV - a audiodescrição;
V - as legendas;
e VI - a linguagem simples.
8.3 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
8.4 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para acessibilidade for inaplicável.
9. DA COMISSÃO DE ANÁLISE
9.1 A análise dos projetos será feita em duas etapas, sendo respectivamente.
9.2 Os projetos serão submetidos à avaliação e habilitação, conforme critérios discriminados na tabela do item 9.6, deste edital.
9.3 Após a habilitação, no caso de haver mais projetos pré-selecionados do que a capacidade orçamentária do presente Edital, caberá à Comissão de análise, determinar os selecionados e suplentes, seguindo os seguintes critérios de desempate, na ordem que segue:
a) Proponente com maior tempo de atuação comprovada na área cultural;
b) Proponente com maior tempo sediado no município de Aliança;
c) Propostas que contemplem políticas afirmativas e de acessibilidade;
9.4 A Comissão de Análise, responsável pela avaliação e habilitação das inscrições, deste Edital, terá no mínimo 03 (três) membros (pareceristas), nomeados pela Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, em portaria específica e no Diário Oficial do Município.
9.5 Caso não se verifique projetos inscritos nas condições informadas da reserva de cotas, os valores e oportunidades deste edital passarão à categoria original a fim de incentivar quaisquer outros projetos.
9.6 Na análise das inscrições pelos pareceristas, serão habilitados os projetos que obtiverem as maiores notas, respectivamente, de acordo com os seguintes aspectos pontuados de 0 a 20 e de 0 a 60, podendo obter média final de até 100 (cem) pontos em todas as categorias:
CRITÉRIOS
NOTA
a) Qualidade artística:
Relevância cultural/ atributos artísticos do projeto (a análise considerará, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui significativamente para o enriquecimento e valorização da identidade cultural do município e para a criação, manutenção ou desenvolvimento das ideias, práticas e bens materiais e imateriais inerentes ao audiovisual).
De 0 (zero) a 20 (vinte)
b) Qualidade e viabilidade técnica:
Consistência (clareza e coerência) das ideias e informações expostas no objeto, nos objetivos gerais/ específicos e na justificativa do projeto; Compatibilidade entre o produto cultural e o plano de execução apresentado; Compatibilidade e viabilidade de realização entre objeto, estratégia de ação, cronograma e orçamento.
De 0 (zero) a 20 (vinte)
c) Organização do projeto:
Título, resumo, apresentação, contexto, público, justificativa, objetivos, plano de trabalho.
De 0 (zero)
a 10 (dez)
d) Visibilidade e repercussão do produto cultural:
Contrapartidas sociais, democratização do acesso, estímulo à participação da comunidade, alcance de novos públicos, inserção do projeto ao cotidiano da comunidade, potencial permanência da ação (continuidade/regularidade).
De 0 (zero) a 20 (vinte)
e) Currículo do proponente:
Tempo de atuação cultural do proponente, qualidade do currículo que evidencie a relevância da trajetória profissional na área, compatibilidade entre o currículo e a atividade a ser exercida no projeto proposto.
De 0 (zero) a 20 (vinte)
f) Aspectos socioeconômicos:
Gênero feminino (cis ou transgênera);
Pessoa preta ou parda;
Pessoa LGBTQIAPN+;
Pessoa com deficiência (PCD);
Idoso(a) - com idade igual ou superior a 60 anos;
Povos e comunidades tradicionais ou originários (indígenas, quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos);
Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
0 (zero)
5 (cinco) ou 10 (dez)
PONTUAÇÃO MÁXIMA TOTAL
100
9.7 Na análise do projeto pelos pareceristas serão considerados os critérios de aspectos sociais listados abaixo, no qual os proponentes receberão pontuação 0 (zero), 5 (cinco) ou 10 (dez), podendo obter média final de até 10 (dez) pontos:
9.8 Aspectos Sociais
a) Gênero feminino (cis ou transgênera);
c) Pessoa LGBTQIA+ - ANEXO IV;
d) Pessoa Com Deficiência – ANEXO IV;
e) Idoso(a) – com idade igual ou superior a 60 anos - ANEXO IV;
f) Povos e Comunidades Tradicionais (quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos) – ANEXO IV;
g) Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica – ANEXO IV.
9.9 Para efeito de cálculo de nota, não atendendo nenhum aspectos sociais, será atribuída nota 0 (zero), atendendo-se a apenas um aspectos sociais do item será atribuída nota 05 (cinco). Atendendo-se a dois ou mais aspectos sociais será atribuída nota 10 (dez).
9.10 Na hipótese de constatação de declaração falsa, a inscrição será desclassificada do edital se houver sido selecionado, e ficará sujeita à anulação da sua aprovação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
9.11 Serão desclassificadas as propostas que não estejam de acordo com o objeto do edital, bem como as que apresentem conteúdos que desrespeitem as diversidades religiosas, sexuais, de gênero, geracionais, os direitos da pessoa com deficiência e os direitos humanos em geral.
9.12 Serão desclassificados, na fase de avaliação documental e de atendimento às exigências, projetos cujos valores solicitados sejam superiores aos determinados neste edital.
10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1 A prestação de contas deve ser enviada, em até 06 (seis) meses após o recebimento dos recursos, mediante preenchimento do Relatório da Execução do Objeto constante no anexo IX.
10.2 As comprovações da execução da proposta deverão ser anexadas ao Relatório da Execução do Objeto.
10.3 A dispensa de apresentação da comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos.
10.4 Caso não seja possível comprovar o cumprimento do objeto ou quando for recebida denúncia de irregularidade na execução da proposta, o/a beneficiário/a deverá apresentar a comprovação da execução financeira, em até 30 (trinta) dias.
10.5 Em caso de não execução da proposta, mesmo que por solicitação do/a beneficiário/a e dentro do período de vigência do edital, deverá ser feita a devolução do recurso com correção monetária, a partir da data de depósito, realizado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos.
10.6 A documentação relativa à execução do objeto e execução financeira deve ser mantida pelo/a beneficiário/a pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
10.7 É obrigatório constar, em todo material de comunicação, as marcas que identificam o Ministério da Cultura e Prefeitura Municipal de Aliança, conforme disponível no endereço: https://alianca.pe.gov.br/ e no site: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/marcas-e-manual
11. DOS IMPEDIMENTOS
11.1 Estão IMPEDIDOS (AS) de participar deste Edital, PROPONENTES que:
11.2 Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos, e que estejam lotados na pasta da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos.;
11.3 Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital;
11.4 Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
11.5 Não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, os sócios, dirigentes responsáveis, como pessoa física, e a sociedade, como pessoa jurídica; igualmente não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, a pessoa física e seu respectivo MEI. Caso sejam verificadas estas situações, os projetos da Pessoa Física serão excluídos em qualquer fase do edital;
11.6 É vedado o aporte na produção artística ou cultural de conteúdo com proselitismo religioso ou político- partidário; de manifestações e eventos esportivos; de concursos; de publicidade, televendas e infomerciais; de propaganda política obrigatória e conteúdo eleitoral gratuito; de programas de auditório ancorados por apresentador; e de conteúdo que apresente práticas de desrespeito às leis constitucionais, ambientais, às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, à cultura afro-brasileira, aos povos indígenas, aos povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, bem como à população de baixa renda, pessoas com deficiência, a comunidade LGBTQIAP+, ou mesmo que expresse qualquer outra forma de preconceito e desrespeito aos Direitos Humanos ou incentive ao uso de álcool ou outras drogas.
12. DAS PENALIDADES
12.1 A apresentação de documentos falsos pelo Proponente acarretará a automática nulidade da inscrição, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, e aplicação das penalidades de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração e declaração de idoneidade, assegurada a prévia e ampla defesa.
12.2 Os Proponentes ficarão sujeitos às penalidades abaixo:
a) Advertência;
b) Multa de até 20% (vinte por cento) do valor do projeto aprovado pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista no Termo de Execução Cultural;
c) Suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Municipal de Aliança por até 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade (impedimento) de licitar ou contratar com a Administração Pública.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O segmento que não atingir a quantidade mínima de projetos selecionados conforme previsão acima, terá remanejado o recurso não utilizado para outros segmentos, de forma imparcial e igualitária, conforme tabela de distribuição de valores - item 2.1 deste Edital.
13.2 Havendo sobra de recursos em um dos segmentos/faixas deste edital o saldo remanescente poderá ser remanejado para contemplar propostas de outros segmentos/faixas respeitando a ordem de classificação e os demais critérios estabelecidos.
13.3 O remanejamento deverá priorizar os segmentos/faixas que possuam maior demanda de propostas de proponentes na condição de suplente, bem como respeitar as cotas reservadas às pessoas negras, pardas e indígenas, e demais aspectos sociais e, quando possível, a ordem de classificação.
13.4 O valor do projeto será pago em parcela única, na conta corrente, em qualquer instituição bancária nacional, que tenha o(a) proponente, Pessoa Física ou Jurídica como único(a) titular.
13.5 No pagamento à Pessoa Física, a conta deverá estar no nome do proponente. Pessoa Jurídica, a conta deverá estar no nome da empresa. Para o MEI - Microempreendedor Individual será exigido a conta vinculada ao CNPJ.
13.6 Serão aceitas: conta poupança do Banco do Brasil, conta poupança da Caixa Econômica Federal (operação 013), bancos digitais autorizados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme os constantes no link: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao
13.7 Não sendo aceitas contas conjuntas, de terceiros ou contas fáceis com limite de recebimento diário, conta Fácil da Caixa Econômica Federal, contas para recebimento de benefício do Bolsa Família e contas com limites diários inferiores ao do prêmio pleiteado.
13.8 O valor pago ao proponente Pessoa Física ou Jurídica NÃO está isento da tributação de Impostos, sofrendo a retenção desses tributos na fonte.
13.9 As eventuais apresentações de impugnação deverão ser enviadas para o e-mail secultura.pma@gmail.com contendo motivo e prova da denúncia, no prazo previsto para interposição de recurso, conforme o calendário deste edital, item 6.
13.10 Qualquer Proponente participante deste Edital poderá apresentar recurso nos prazos estabelecidos no Calendário deste Edital, item 6. O recurso deverá ser enviado pelo e-mail secultura.pma@gmail.com
13.11 A inscrição só será concluída/recebida após o preenchimento do formulário de inscrição e demais anexos solicitados nesta convocatória.
13.12 As pessoas com deficiência têm assegurado apoio ao processo de inscrição na Rua Dr. Belarmino Pessoa S/N - Parque Aquático Municipal, caso haja algum impedimento que dificulte a inscrição, durante o período estabelecido para a mesma.
13.13 Não serão aceitas inscrições enviadas por e-mail ou qualquer outra forma diferente das especificadas neste Edital.
13.14 Formulário inadequado ou incompleto, assim como a documentação incompleta implicará na automática desclassificação do projeto.
13.15 As inscrições estão passíveis de análise através de seleção em igualdade de condições, observando os requisitos mínimos previstos neste Edital, não havendo direito subjetivo à SELEÇÃO.
13.16 A inscrição do(a) proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não se poderá alegar desconhecimento.
13.17 O presente Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no site da Prefeitura de Aliança.
13.18 O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Edital implicará na exclusão da inscrição em qualquer fase da seleção.
13.19 Os proponentes são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas neste Edital e seus anexos.
13.20 Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos.
13.21 Os Proponentes cederão automaticamente ao Município, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, o uso da sua imagem e voz em diversos meios de comunicação, tais como internet, televisão, jornais, revistas e rádios.
13.22 A contagem dos prazos deste Edital será feita considerando dias corridos.
13.23 Não serão aceitas inscrições que não cumpram com as exigências contidas no presente Edital ou estejam em desacordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
13.24 A relação das inscrições publicadas no resultado preliminar deste edital poderá sofrer alterações até a publicação do resultado, não havendo, portanto, garantia de aprovação de nenhuma inscrição citada preliminarmente.
13.25 O presente Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da AMUPE.
13.26 As dúvidas relacionadas ao Edital poderão ser sanadas exclusivamente pelo e- mail secultura.pma@gmail.com e pessoalmente no endereço Rua Dr. Belarmino Pessoa S/N, Parque Aquático Municipal, das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.
13.27 As despesas que decorrerão das ações objeto deste Edital, correrão por conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal de Aliança provenientes da Lei Complementar nº 195/2023 - Lei Paulo Gustavo - LPG, tendo como fonte recursos federais previstos na referida Lei.
Função programática 13.392.0004.2159.0000
Elemento de despesa:
3.3.90.36 (outros serviços de terceiros - pessoa física)
3.3.90.39 (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica)
Fonte de recursos: Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União.
13.28 O presente edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no portal da Prefeitura de Aliança e na Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos.
13.29 As inscrições não contempladas neste edital, juntamente com a documentação e seus anexos, serão descartadas.
Município da Aliança, 26 de novembro de 2024.
ROSINEIDE FERNANDES CAVALCANTI DE ARAÚJO
Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos