Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2025
LEI N.º 1.844, DE 12 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.844, DE 12 DE MARÇO DE 2025
LEI N.º 1.844, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Autoriza Abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Aliança a comprar bens, contratar serviços e receber doações de interesse municipal junto ao Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, Associação Pública de direito público constituída nos termos do Estatuto Social, Anexo Único desta lei.
Parágrafo único Devendo o Município de Aliança cumprir os dispositivos constantes no Estatuto Social do COMUPE, bem como os elencados nos Contratos de Programa e de rateio que vierem a ser assinados.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para subsidiar o custeio com compras e contratações de serviços por meio do Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, quanto às obrigações previstas nos Contrato de Rateio, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de n.º 1837, de 06 de novembro de 2024, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE ALIANÇA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$)
FONTE
ÓRGÃO
20 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE
18 - CONSÓRCIO PÚBLICO COMUPE
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB- FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
106- Consórcio com Entes Federativos
PROJETO- ATIVIDADE
2166- Manutenção de Consórcio Público
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.71.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
500,00
1304– RP/Investimento
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.71.51.00.00 – Obras e Instalações
500,00
1304– RP/Investimento
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.60.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
500,00
1301– RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.60.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
5.000,00
1301– RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.60.13.00.00 – Obrigações Patronais
1.000,00
1301– RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.14.00.00 – Diárias Civis
500,00
1303– RP/Outras Desp. Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.30.00.00 – Material de Consumo
1.000,00
1303– RP/Outras Desp. Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção
500,00
1303– RP/Outras Desp. Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.35.00.00 – Serviços de Consultoria
500,00
1303– RP/Outras Desp. Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500,00
1303– RP/Outras Desp. Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
1303– RP/Outras Desp. Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
500,00
1303– RP/Outras Desp. Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.63.00.00 – Indenizações e Restituições
500,00
1303– RP/Outras Desp. Correntes
PROJETO- ATIVIDADE
2168- Consórcio com Entes Federativos
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público
36.000,0 0
1303– RP/Outras Desp. Correntes
TOTAL
48.000,00
Art. 3º As ações contidas no art. 2º desta Lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.836 de 22 de agosto de 2024 (LDO).
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2021/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2025, aprovados pelas Leis nº 1838/2024 e 1836/2024, e Lei Orçamentária Anual nº 1837/2024 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 6º As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n. º 4.320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aliança – PE, 12 de março de 2025.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
Prefeito