Comissão Permanente de Licitação - CPL · 12 de maio de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA- PE. AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – FUNDAMENTO LEGAL - ART.24, I, LEI FEDERAL N° 8.666/93-
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA- PE. AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – FUNDAMENTO LEGAL - ART.24, I, LEI FEDERAL N° 8.666/93-
O Município de Aliança/PE, através do Secretaria de Obras e Serviços Públicos, vem informar aos interessados, que tem intenção em contratação direta visando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA SERVIÇOS DE PINTURA DOS ABRIGOS DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, conforme especificações contidas no Projeto Básico, valor máximo aceitável R$ 14.604,71 (Quatorze mil seiscentos e quatro reais e setenta e um centavos). Prazo Final Para Apresentação de Propostas de Preços e Documentação: 17/05/2021, às 17:00h.
O PROJETO BÁSICO poderá ser obtido através do e-mailcpl@alianca.pe.gov.br, mesmo endereço eletrônico em que deverão ser enviados PROPOSTA DE PREÇOS e OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO abaixo relacionados:
HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL
1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, o ato constitutivo e/ou a alteração social consolidada, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, a qual engloba também os Tributos relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7. Declaração de que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
8. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida para efeito de assinatura do contrato.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9. Certidão de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, comprovando a regularidade da situação do licitante e de seus Responsáveis Técnicos, na forma da legislação vigente.
10. Comprovação de desempenho, através de atestado(s) fornecido(s) emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA e/ou CAU, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, que comprove(m) a sua responsabilidade técnica de forma satisfatória, na execução de serviços compatíveis em características e complexidade ao objeto da licitação, indicando-se, para os fins do inciso I, do § 1º, do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93, como parcelas de maior relevância e valor significativo, o seguinte serviço:
A) REVESTIMENTO EM TINTA ACRÍLICA OU SIMILAR.
11. Comprovação de que o licitante dispõe, na data da licitação, de profissional(ais) de nível superior, devidamente registrados no CREA e/ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo:
12. A comprovação do vínculo do profissional detentor do atestado técnico apresentado, será feita mediante cópia do contrato e da Carteira Profissional, no caso de empregado da empresa, ou através de registro deste empregado como integrante do quadro permanente do licitante, comprovado através da Certidão de Registro de Quitação - CRQ, expedida pelo CREA e/ ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou ainda através da apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado no órgão competente, no caso de proprietário ou sócio, ou mediante apresentação de cópia do contrato de prestação de serviços firmado sob a égide da legislação civil, e caso dito contrato ainda não tenha sido firmado, por meio de declaração formal de contratação futura do profissional indicado, acompanhada de anuência deste.
QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA
13. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
14. Além da Certidão negativa de falência, as empresas deverão também apresentar a Certidão Negativa de Falência referente aos processos distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos de 1º e 2º graus), quando explicitamente excluídos na certidão exigida no item anterior
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
A empresa licitante deverá apresentar junto a sua proposta de preços:
1. Planilha orçamentária;
2. Cronograma físico-financeiro;
3. Composição de custos unitários de todos os serviços previstos;
4. Composição analítica do BDI;
5. Composição analítica dos encargos sociais.
Aliança/PE, 11 de maio de 2021.
XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO
Prefeito