SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 10 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 212, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 212, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR N° 212, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal de Águas Belas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a reajustar o piso salarial para os profissionais do magistério público, com o fim de observar as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. Fica concedido reajuste de 4% (quatro por cento) sobre os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 3º. Aos profissionais do magistério público da educação básica municipal, servidores efetivos e contratados nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da legislação municipal, cujo cálculo do reajuste para seus vencimentos, no exercício de 2025, não alcance o piso salarial nacional para jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula mensais, está assegurado o vencimento no valor mensal de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo único. Os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 4º. Ficam concedidos aos profissionais do magistério os efeitos retroativos desta Lei a contar de 1º de janeiro de 2025, que poderá ser pago durante este exercício em até três parcelas.
Art. 5º. Para fins do art. 41 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 53, de 2009, será levado em consideração tão-somente o reajuste de que trata o art. 2º desta Lei, sendo a adequação do vencimento base ao piso salarial nacional vigente, quando necessária, uma variável de acordo com o nível e classe de cada profissional do magistério público.
Art. 6º. Os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Águas Belas, servidores efetivos, em virtude dos efeitos financeiros definidos no art. 2º, passam a vigorar em conformidade com as tabelas integrantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e constarem do anexo de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 05 de abril de 2025.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE