PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 1258, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N° 1258, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Lei Ordinária n° 1258, de 18 de setembro de 2026.
Alterar dispositivos das leis municipais nº 1.069 de 27 de maio de 2013 e 1.246 de 16 de dezembro de 2025, que tratam sobre o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. As Leis Municipais nº 1069/2013 e 1.246/2025 que tratam sobre o Sistema Municipal de Segurança alimentar e Nutricional Sustentável, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – Os incisos I e II do artigo 9º da Lei municipal nº 1069/2013, alterados pelo inciso I do Art. 1º da Lei nº 1.246/2025 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º – (...)
I – 1/3 (um terço), que corresponde a 02 (dois), de membros titulares representantes governamentais das Secretarias do Município, integrantes do Poder Executivo Municipal, responsáveis pelas Pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional sustentável;
II- 2/3 (dois terços), que correspondem a 04 (quatro), de membros titulares representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação, aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
III – (...)
II – Fica suprimida a alteração promovida pela Lei nº 1.246/2025 no parágrafo 1º do Art. 9º da Lei nº 1.069/2013, mantendo-se a redação original.
III – O inciso II do artigo 15 da Lei municipal nº 1069/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – (...)
I – (...);
II – o CONSEA/AB;
IV - Fica acrescido o inciso VI ao artigo 15 da Lei municipal nº 1069/2013, com a seguinte redação:
“Art. 15 – (...)
I - (...);
VI – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 14 de outubro de 2026.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE