CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 006/2026
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO 006/2026
RESOLUÇÃO Nº 006/2026
EMENTA: Regulamenta os procedimentos para apreciação e julgamento das contas do ex-Prefeito Luiz Aroldo Rezende de Lima, referentes ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
PROMULGAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam regulamentados os procedimentos de recebimento, instrução, tramitação, análise e julgamento das contas do ex-Prefeito Luiz Aroldo Rezende de Lima, referentes ao exercício financeiro de 2024, observados o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a legislação vigente e o Regimento Interno desta Câmara.
Art. 2º Serão assegurados a publicidade dos atos, o direito de defesa, a análise pelas comissões competentes e a deliberação fundamentada do Plenário, respeitados os quóruns legais.
Art. 3º A Secretaria Legislativa providenciará o registro, a publicação e a comunicação aos órgãos competentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Águas Belas–PE, 22 de outubro de 2026.
VEREADOR(A) EMÍLIO ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Águas Belas–PE