SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 22 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Estabele percentual de Gratificação dos cargos em comissão da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Águas Belas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituída gratificação de representatividade, correspondente a até 100% (cem por cento) da remenuração a ser concedida aos ocupantes de cargos em comissão, mediante definição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Águas Belas, conforme tabela abaixo:
Ordem
Cargos
Nº de
Empregados
Nomenclatura
I
Assessor da Presidência
02
Grat. ASP - APR
II
Assessor da Mesa Diretora
02
Grat. ASP - AMD
III
Assessor Parlamentar
15
Grat. ASP - APL
IV
Assistente de Gabinete
15
Grat. ASP - AGA
Parágrafo único. O percentual aplicado terá incidência apenas sobre o vencimento básico.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, recebidas em forma de Duodécimo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2025.
Águas Belas, 21 de janeiro de 2025
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE