SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025 · 17 de novembro de 2026
DESIGNAÇÃO OS MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA DO PAGAMENTO DO ABONO FUNDEF
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025 - DESIGNAÇÃO OS MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA DO PAGAMENTO DO ABONO FUNDEF
PORTARIA Nº 971/2026
EMENTA: Designa os membros da Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, instituída pelo Decreto Municipal nº 30, de 9 de junho de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.253, de 4 de maio de 2026, que autoriza o rateio dos valores recebidos por meio de precatório, decorrentes das diferenças de complementação do FUNDEF devidas pela União;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 30, de 9 de junho de 2026, que regulamenta os critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiários do pagamento extraordinário do passivo FUNDEF;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do referido Decreto, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, composta por representantes da Secretaria de Educação, Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças e Instituto de Previdência do Município de Águas Belas;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, instituída pelo art. 12 do Decreto Municipal nº 30, de 9 de junho de 2026:
I – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Nome: FRANCO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
CPF: ***.***.***-**
Matrícula: 9700003110
Cargo/Função: Professor de Biologia dos Anos/ Séries Finais do Ensino Fundamental
II – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
Nome: JOSE HELIEL GONCALVES LEAL
CPF: ***.***.***-**
Matrícula: 137
Cargo/Função: Controlador Geral do Município
III – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
Nome: MARCILENE MARIA DO NASCIMENTO
CPF: ***.***.***-**
Matrícula: 9700003098
Cargo/Função: Gerente de Finanças
IV – REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS – IPREAB:
Nome: EDILSON DE LIMA PARANHOS FILHO
CPF: ***.***.***-**
Matrícula: 011999
Cargo/Função: Secretário Executivo Previdenciário
Art. 2º Compete à Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 30/2026:
I – Propor rotinas e procedimentos a serem adotados para operacionalização do pagamento do abono;
II – Acompanhar e monitorar a operacionalização do pagamento, elaborando relatórios de periodicidade trimestral que contenham indicadores e análise dos dados operacionais, financeiros e patrimoniais;
III – Identificar, avaliar e gerenciar potenciais riscos que possam afetar o pagamento do abono;
IV – Elaborar orientações a serem disponibilizadas aos beneficiários e demais interessados;
V – Subsidiar os órgãos de controle com as informações necessárias ao atendimento de suas demandas.
Art. 3º A Comissão Gestora deliberará mensalmente quanto às análises realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, relativas aos requerimentos administrativos de pagamento previstos no art. 10 do Decreto Municipal nº 30/2026, bem como quanto ao andamento dos trabalhos referentes ao crédito das demais parcelas do precatório do FUNDEF, conforme estabelece o art. 13 do referido Decreto.
Art. 4º A Comissão Gestora atuará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, observando as disposições da Lei Municipal nº 1.253/2026 e do Decreto Municipal nº 30/2026, bem como as demais normas aplicáveis à matéria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Águas Belas–PE, 16 de novembro de 2026.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas–PE