PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 1241, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N° 1241, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Lei Ordinária n° 1241, de 01 de Dezembro de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 996 de 14 de maio de 2009, que instituiu o Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal nº 996/2009 que “Institui o Conselho Municipal de Juventude”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O inciso V do art. 1º da Lei municipal nº 996/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
V – “Articular junto a entidades governamentais, ONG’s, movimentos da sociedade civil e outras entidades, espaços de fomento às políticas públicas de juventude no município, realizando a Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude junto ao Poder Executivo Municipal.”
II – Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei municipal nº 996/2009, com a seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
VII – (...)
Parágrafo Único – O Conselho Municipal da Juventude é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador de representação da população jovem.”
III – O inciso I do art. 2º da Lei municipal nº 996/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
I – Contribuir com o Poder Executivo no desenvolvimento de ações discutidas e aprovadas na Conferência Municipal de Juventude;”
IV – O artigo 3º da Lei municipal nº 996/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O Conselho Municipal de Juventude será composto por 14 (catorze) membros titulares e 14 (catorze) suplentes que serão nomeados pelo(a) Prefeito(a) do Município, sendo sua titularidade composta por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres, Juventude e Direitos Humanos;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – 01 um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Povos Originários;
VII – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
VIII – 01 (um) representante da comunidade quilombola do município;
IX – 01 (um) representante dos povos originários do município;
X – 01 (um) representante dos estudantes do município;
XI – 01 (um) representante das religiões de matriz africana;
XII – 01 (um) representante da religião católica;
XIII – 01 (um) representante das religiões evangélicas;
XIV – 01 (um) representante do movimento LGBTQIA+.”
V – Ficam suprimidos os parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 3º da Lei municipal nº 996/2009.
VI – O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei municipal nº 996/2009 passa a ser denominado “Parágrafo Único”, permanecendo vigente a redação originária.
VII – O artigo 5º da Lei municipal nº 996/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Não será exigida idade máxima ou mínima para composição do Conselho Municipal de Juventude de Águas Belas/PE, priorizando-se a jovem pessoa natural ou naturalizada que se encontra na faixa etária compreendida entre 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos de idade, nos termos da Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, e, que seja comprometida com a pauta da juventude.”
VIII – Fica suprimido o parágrafo único do artigo 5º da Lei municipal nº 996/2009.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 03 de dezembro de 2025.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito